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Plenário da Câmara aprova texto-base da
Lei Geral da Copa

O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), discursa na tribuna da Câmara (Foto: Agência Brasil)

Projeto aprovado pelos deputados não prevê liberação expressa de bebidas. Aprovação é resultado de acordo para votação em abril do Código Florestal.

Do G1, em Brasília:

(Foto: Agência Brasil)

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o texto-base da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores.

A votação na noite desta quarta só foi possível graças a um acordo costurado pelo presidente da Casa, Marco Maia, com líderes da base aliada e da oposição. A maioria dos partidos se recusava a votar as regras para a Copa do Mundo enquanto não fosse definida uma data para análise do projeto que modifica o Código Florestal. Para garantir um entendimento, Maia se comprometeu a votar a nova lei ambiental em abril.

Ainda nesta quarta, os deputados votarão destaques (propostas de alteração) à matéria, inclusive um que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante o campeonato.

Depois de concluída a votação, a proposta seguirá para o Senado.

Arte Polêmica de bebidas na Lei Geral da Copa atualiza 21/03 (Foto: Editoria de Arte / G1)

O relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), alterou texto aprovado em fevereiro pela comissão especial a fim de excluir artigo que autorizava expressamente a venda de bebida alcoólica nos jogos da Copa.

O projeto aprovado em plenário nesta quarta apenas suprime artigos do Estatuto do Torcedor que proibem a venda de bebidas nos estádios.

Com isso, segundo Cândido, estados que vetam álcool com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda. No entanto, de acordo com o deputado, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público para proibir a comercialização.

Emendas acolhidas
O relator acolheu no texto votado no plenário emenda de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) que reserva 1% dos ingressosdos jogos do Mundial para pessoas com deficiência. Segundo ele, esses ingressos serão distribuídos gratuitamente.

Outra alteração no texto, de acordo com Cândido, deixa claro na Lei Geral que é proibida durante a Copa a contratação das empresas que tenham trabalho escravo e infantil – atualmente, já existe lei que proíbe a contratação dessas empresas. “Estou acatando essa emenda para reforçar a lei brasileira.”

O deputado disse que incluiu a permissão para estados e municípios decretarem ponto facultativo nos dias de jogos. O texto aprovado na comissão especial já prevê a possibilidade de feriado. “Vamos dar ao prefeito a opção de decretar ponto facultativo quando considerar que isso resolve.”

Ingressos
O texto estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos (Estatudo do Idoso) e 300 mil ingressos populares a US$ 25, cerca de R$ 43 na cotação atual, para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.

A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, sendo que a “categoria 1” será a mais cara – em torno de US$ 900. A “categoria 2” deverá ter entradas a US$ 450 e a “categoria 3”, ingressos de US$ 100. A “categoria 4” terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor, o chamado ingresso popular.

O relator acatou emenda exigindo que seja garantida, no mínimo, a venda de 10% do total de ingressos para a categoria 4 de cada partida em que participe a Seleção Brasileira, “dentro do prazo razoável que evite filas ou constrangimentos”.

Proteção da Fifa
A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.

A Fifa também poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos.

Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.

O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.

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