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TJ-PR decide que recursos do Detran
não podem ir para a Segurança Pública

Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do TJ-PR concedeu liminar parcial ao pedido feito pelos deputados estaduais de oposição; outro trecho da ação, questionando abusividade do aumento, não foi votado.

Da Gazeta do Povo:

Por 11 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, na tarde desta sexta-feira (4), que a receita do “tarifaço” do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) não pode ir para o Fundo Estadual da Segurança Pública (Funesp-PR). Os magistrados decidiram a favor do parecer do relator da ação, o desembargador Antonio Martelozzo, após adiarem por quatro vezes a votação. O governo estadual informou que não vai comentar o caso.

A decisão atende parcialmente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) formulado por deputados estaduais da oposição. O outro trecho da Adin, que defendia que o reajuste em até 271% das taxas do Detran era abusivo, não foi julgado pelo Órgão Especial do TJ. A justificativa dos magistrados é que ainda faltam elementos para que eles possam julgar a questão. Não foi definido um prazo para que o pedido volte a ser votado.

Pela decisão parcial, os recursos obtidos com as novas taxas do Detran devem ser gastos apenas em atividades relacionadas ao próprio órgão. A ideia inicial do governo estadual era de destinar as receitas ao Funesp. O executivo ainda pode recorrer da decisão ao próprio Órgão Especial do TJ.

Em nota, a bancada da oposição informou que irá aguardar a publicação do acórdão no Diário Oficial de Justiça para “verificar os efeitos práticos da decisão”.

Segundo o líder da oposição, deputado Elton Welter (PT), “o governador não pode remanejar os recursos arrecadados pelo Detran conforme a sua conveniência”.

O Tarifaço

O julgamento da validade da lei que reajustou em até 271% as taxas do Detran-PR foi adiado por quatro vezes. No dia 20 de março, um pedido de vistas do desembargador Guilherme Luiz Gomes no Órgão Especial do TJ-PR adiou a votação do caso para esta sexta-feira (4).

O julgamento do “tarifaço” teve início em 2 de março e, na ocasião, cinco magistrados adiantaram o voto pela manutenção da nova tabela de valores praticada pelo Detran. A decisão ficaria a cargo de 25 desembargadores.

A justificativa do governo do Paraná para aumentar em até 271% as taxas do Detran é de que o valor dos serviços estava congelado desde 1994. Isso motivou o pedido de vista do desembargador Paulo Roberto Hapner, que alegou não haver elementos que comprovem a justificativa do governo e, que por isso, não estava habilitado para votar. Na época, o magistrado afirmou que “a tabela de 1994 sequer foi trazida aos autos”.

Confira o desenrolar da polêmica do reajuste das taxas do Detran:

2011

9 de novembro – Assembleia Legislativa aprova projeto que reajusta as taxas do Detran em até 271% e destina recursos do órgão para segurança.

10 de novembro – Richa sanciona lei do tarifaço.

23 de novembro – Deputados de oposição entram na Justiça para suspender efeitos da lei.

2012

2 de fevereiro – MP dá parecer considerando ilegal a destinação de recursos do Detran para a Secretaria de Segurança.

9 de fevereiro – As novas taxas do Detran começam a vigorar.

2 de março – TJ inicia julgamento da lei do tarifaço. Pedido de vista adia votação para 16 de março.

16 de março – Julgamento sobre o “tarifaço” foi retomado no Órgão Especial do TJ, porém, voltou a ser adiado.

30 de março – Mais uma vez, julgamento é adiado.

20 de abril – Pedido de vistas do desembargador Guilherme Luiz Gomes adia o julgamento pela quarta vez.

4 de maio – Julgamento é retomado e magistrado decide, por 11 votos a 9, que a receita do “tarifaço” do Detran não pode ir para o Funesp-PR, como o governo havia determinado. O outro trecho da ação, sobre o reajuste da tarifa ser abusivo, não foi votado porque, segundo os desembargadores, ainda faltam elementos para julgar a questão

13 Comentários

  1. AGORA ALEM DE NÃO FAZEREM NADA QUEREM TIRAR RECURSOS DA SEGURANÇA É POR ISSO QUE SÃO OPOSIÇÃO E GRAÇAS A DEUS QUE NÃO SÃO SITUAÇÃO.

  2. Cleberson Roberto da Silva Responder

    Paranbéns à oposição e ao Poder judiciário do Estado do Paraná. O único beneficiário deste tarifaço seria o povo, mas porque se importar com nós, já que a nossa memória é comprovadamente curta.

  3. Falando assim parece mesmo que todo o dinheiro iria para a segurança, VAI LER A LEI PREGUIÇOSO!!!!!!! ERA TUDO PRA DESVIAR PARA ONDE O BETO-GOV QUISER!!!! FÁCIL NÉ?

  4. Além dos incapazes do executivo e do legilsativo temos que engolir os imbecis do judiciário! Acordem: taxa é uma coisa, imposto é outra! Taxa só pode ser usada para o fim específico ao qual se destina. Exemplo: a taxa para tirar carteira de motorista só pode reverter para bancar carteiras de motoristas! Simples, manezada!

  5. Luiz, os desembargadores desconhecem a LEI e o significado das palavras, o povo deve pagar tarifas mais altas para o Detran, com a finalidade de garantir recursos para a Segurança Pública, pois pagamos poucos impostos, o Detran é um órgão da Secretaria de Segurança Pública e os políticos são todos honestos! QUE MARAVILHA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  6. fiscalde realeza Responder

    A SORTE QUE TEM OPOSIÇÂO POIS O GOVERNADORZINHO
    PENSA QUE PODE TUDO PARA ARECADAR DINHEIRO NAS COSTAS DO POVO AUMENTANDO AS TAXAS ABUSIVAS
    POIS PENSA ELE QUE O POVO É PALHAÇO
    VAI ENFRENTE OPOSIÇÂO

  7. sherloqui gomes Responder

    Há que sobrar mais para os políticos corruptos! A segurança pública é de menos importancia! Continuo afirmando:nós merecemos, pois somos “cegos” por coveniencia! Oras bolas (a dos outros, pois as minhas já explodiram), depois não reclamemos por tamanha sacanagem, pois somos como ovelhas mansas que vão para o “matadouro”! Só no Brasil mesmo!!!!!

  8. Orubuservando. Responder

    Não podemos nos esquecer das tarifas de água e esgotamento sanitário da Sanepar,
    que além do reajuste de16,5% .Reajustou também as tarifas de serviços em até 400% aumentando os lucros da empresa em até 85% fazendo os acionistas estrangeiros morrer de felicídade.A Sanepar é uma empresa do povo do Paraná com um papel social e de saúde da população pelo que visualiso em minha região muito pouco se investiu destes recursos para melhor o atendimento a população. Como o tarifaço do DETRAN onde irá estes recursos . Filosofia do lucro pelo lucro já conhecemos isso a muito tempo.

  9. Que maravilha que ficou isso, juntaram todos os fundos dos órgãos de segurança, apostando no dinheiro do Detran, se não pode mais usar… vai ser uma maravilha, a PM e Corpo de Bombeiros, irão em poucos anos de governo, igualar ao PY… parabéns, viva o retrocesso…
    Para diminuir um pouco o prejuízo, vamos cancelar o Fundão da segurança e voltar ao que era antes… antes que seja tarde… já que ninguem demonstrou a finalidade dele… a não ser desestruturar órgãos que estavam sendo estruturados…

  10. SERGIO SILBERT Responder

    Ei você do NOROESTE e demais desinformados:
    Alguém sabe o que é CONSTITUCIONALIDADE???
    Segundo a Constituição Federal de 88 e o Código Tributário Nacional, o valor da taxa deve ser estabelecido para fins específicos de cobrir os gastos com os serviços, portanto É TERMINANTEMENTE PROÍBIDO cobrar taxas para ser aplicado a saude, educação, segurança ou apenas para investir nas casas das primas da MANSÃO DO PAROLIN. Era o mínimo que se esperava destes nobres magistrados.

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