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Assembleia publica todos os atos no Diário Oficial

Ao ser notificada de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba sobre a necessária publicação de todos os atos administrativos do Legislativo estadual no Diário Oficial do Estado do Paraná e nos sites oficiais do Estado, a ALEP decidiu divulgar nota em que reitera que, ao menos durante a presidência de Valdir Rossoni, cumpre rigorosamente estas determinações.

Segundo a assessoria da Assembleia, não por acaso um dos primeiros atos da atual Mesa Executiva foi no sentido do imediato fechamento da gráfica da Casa, responsável pela publicação dos Diários Secretos, com a determinação de que todos os atos administrativos se dessem a partir de então pelo Diário Oficial. A Assembleia aceita a determinação judicial e afirma que já cumpriu integralmente as demandas da ação, tanto que não recorreu. O próprio Ministério Público já reconheceu em Juízo, no curso do processo, que considerava cumprida a liminar.

4 Comentários

  1. Isto é Obrigação, a Casa de Leis tem que fazer e as cumprir !
    Chega de coisas secretas e avulsas, chega de garfanhotos com contratações ilegais e salarios com aditivos, mas a noticia de ontem que o TCE irá fiscalizar e punir isto, nós cidadões contribuintes aguardamos a espera disto.

  2. Mas então precisa a Justiça mandar a “Casa das Leis” cumprir a Lei e as leis ?

    Nunca visto e olhe que já vimos muito espanto nessa Casa.

    Além do mais, isso é improbidade administrativa – será que ocorrerão responsabilizações ou é só para constar … ficando os prevaricadores tão inocentes como não parecem …

  3. Onde podemos verificar? Como se pode ter certeza disso? Onde achamos as publicações?

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