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Proposta de Francischini dispensa prisão em caso de legítima defesa

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados já aprovou proposta de Fernando Francischini que permite ao delegado dispensar a prisão em flagrante se verificar que o crime foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade, no cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Nessas hipóteses, a lei reconhece que o fato não foi ilegal e que não há crime.

“Lugar de homem de bem é em casa com a família. Cadeia é prerrogativa de criminoso”, declara Francischini. “Caso um cidadão pratique um fato típico, como matar alguém, mas que não é ilícito, por ter sido realizado em defesa própria ou de outrem, ele não terá praticado um crime e consequentemente não poderá ser privado de sua liberdade em instante algum”, defende Francischini.

Pelo Código de Processo Penal em vigor, no entanto, mesmo se o delito for cometido nessas condições, a autoridade policial precisa decretar a prisão em flagrante do autor, porque apenas o juiz pode decidir pela liberdade provisória.

Pelo texto do deputado Francischini, encaminhado como substitutivo ao Projeto de Lei 1843/11, os autos da autoridade policial que dispensaram a prisão serão encaminhados ao juiz em 24 horas, mesmo prazo definido para que o juiz decida se mantém a liberdade do autor ou aplica alguma das cautelares previstas no Código de Processo Penal.

O projeto está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também será analisado pelo Plenário da Câmara.

18 Comentários

  1. Agora em fim de mandato resolveu fazer alguma coisa boa? Se der certo, parabéns. Mas esqueça, se isso é só para te manter na mídia. Deputado nunca mais!!!

  2. Tive um asto em casa, e o meu cunhado atirou no ladrão ,e também foi baleado .para ele não ir preso quando deram alta no hospital .teve que ficar internado até acharem o juiz. Um absurdo

  3. Parabéns pela iniciativa Deputado! Está se corrigindo uma lei “burra”, pois podemos portar armas em casa mas não podemos usá-la para nos defendermos sem sermos presos em seguida após defendermos o nosso lar alvejando um criminoso que nos ameaça! Com isso, se aprovado definitivamente, os vagabundos terão certeza que suas mortes não resultarão em cadeia!! Tem muita gente que tem arma e não atira nos criminosos, dentro é claro dos limites de sua propriedade, com receio de ser preso ou ter de fugir do “flagrante” de 72 hs ! Isso ajudará a população brasileira sem sombra de dúvida!

  4. O francischini deve ter faltado a aula de direito penal e de direito processual penal. delegado não é juiz e me desculpe francischini, tem muito delgado que joga mais pelo outro lado da força. será um tal de aparecer um monte de assassino fugindo porque o delega disse que foi em legítima defesa. e só nas novelas da globo uma pessoa vai presa por matar um bandido em legítima defesa.

  5. S I N F R O N I O Responder

    Essa proposta do ilustre deputado-delegado jamais será aprovada, pois isso pode exterminar com os quatro P, POIS VÃO SAIR MATANDO, PUTA, POBRE, PRETO
    E PETISTA, O NAZISMO FOI LIQUIDADO NA GUERRA DE 45, MERU CARO DEPUTADO, o que precisamos é tirar a juventude da ociosidade, e distribuir renda.

  6. O QUE ESSE DEPUTADO DE UM MANDATO SÓ QUER É TRANSFORMAR O BRASIL NUMA TERRA DE FAROESTE IGUAL AO VELHO OESTE AMERICANO,SE MANCA DEPUTADO.

  7. PROTEU DELA RUE Responder

    Rendo minhas homenagens ao Deputado, que até que enfim mostrou algo digno de aplausos. Todavia, o tiro no pé que deu ao apoiar o Ratinho pode lhe custar uma derrota na proxima eleição.

  8. Rodrigo, concordo com você. Existe jurisprudência de legítima defesa aos monte. Toda policia tem o seu bradock deputado. Já pensou na hipótese do delegado decidir o que é ou não é legítima defesa no momento dos fatos. Ninguém merece.

  9. sergio silvestre Responder

    Coitado do francisquine,de rojão virou traque por causa das tantas cabeçadas.Quiz fazer como o JK,quatro anos em quarenta e se estrepou.
    Aqueles mais de cem mil votos ,já deve estar nuns 15 mil e decrescendo.Tem gente que joga a carreira politica fora num piscar de olhos.

  10. Sergio Silvestre… Desprezível quando destila seu veneno ao Deputado Francisquini. Parece-me muito pessoal esse desprezo. Acredito que não reside no Brasil, pois todos nós já passamos ou conhecemos alguém que tenha passado por essa problemática, do delito acima citado, quanto aos invasores na calada da noite em nossos lares ou mesmo durante o dia, no transito etc. Acredito em homens de atitudes, que constroem o mundo melhor para todos os cidadãos de bem. Recebo com bons olhos essa sua iniciativa. Deputado Francisquini acredito, que a mudança se dá, quando se busca e não ouça as criticas desnecessária daqui ou dali aqui. Você é homem de bem, vá em frente. Você será sempre o mais votado…Grande Abraço.

  11. Sinval da Silveira Pinto Responder

    Dr.Francischini e Nobre Deputado! estamos vivendo um contraditório de Leis que gera a insegurança em nosso Pais, guerrilha urbana foi instalada,nas principais Cidades, um desarmamento populacional instituído em Lei,onde os país de família,se sentiram com um canivetinho no dente para defender seu lar,e e e contra partida uma outra Lei que colocou as crianças na rua para a escola do crime e ninguém pode fazer nada, a Lei interfere na educação das crianças, tirando a responsabilidade do pai e da mãe, que os mesmos se tornaram reféns dos delinquentes juvenis,que são os filhos do ECA…O QUE PRECISA É DE UMA REVISÃO NA LEI QUE INSTITUI O ECA…QUANDO O FILHO NÃO PODE SER REPREENDIDO EM CASA APANHA NA RUA SE A MÃE OS REPREENDER JÁ GRITAM VOU CHAMAR O CONSELHO TUTELAR!!!! DESSE JEITO NÃO DÁ ! E OS CONSELHOS TUTELARES SÃO MANCOS, CADA MUNICÍPIO AGE DE ACORDO COM O PREFEITO E O MANDO POLITICO,É UM CONTRADITÓRIO, O SEU PROJETO DE LEI ESTA PARECIDO COM OS CONSELHOS TUTELARES DE TODO O BRASIL, CADA UM EXERCITA DE UMA MANEIRA POR CONVENIÊNCIA……

  12. Ronaldo( Nardão) Responder

    E eu q achava que isso não era necessario e que já existia uma Lei que protegia quem matasse em defesa própria ou dos seus.

  13. Sr. Deputado, Além desta Lei, está na hora de projeto alterando o Estatuto do Menor e do Adolescente, e propor URGENTEMENTE a redução da idade penal para 14 anos. Chega de ver PIvetes armados matando pessoas de bem e nao lhes acontecer nada. O Povo já nao suporta mais isso, e nao pode ficar refém de um Estatuto que está sendo usado pra proteger MENOR BANDIDO. CHEGA!!!! E esses hipocritas que defendem bandidos, só defendem até a hora que forem assaltados ou tiverem parentes mortos por menores. Chega de passar a mão na cabeça de BANDIDO

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