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Problema do Congresso
é a ‘falta de uma agenda autônoma’, diz Mendes

De Nathalia Passarinho, G1 Brasília:

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (26) que o problema do Legislativo não é a suposta interferência do Judiciário, mas sim a falta de uma “agenda autônoma”. Para ele, o Executivo acaba colocando o Legislativo em situação de “submissão”, através da edição em excesso de medidas provisórias.

“O problema do Legislativo não são as interferências do Judiciário. Falta uma agenda autônoma do Congresso”, disse o ministro ao G1.

O ministro confirmou que vai se reunir na próxima segunda (29) com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para conversar sobre a relação entre Judiciário e Legislativo e a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do STF.

Os dois também conversarão sobre a decisão de Mendes de suspender o andamento, no Senado, de outro projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Ao G1, Henrique Alves disse que a reunião servirá para “restabelecer o diálogo” entre Legislativo e Judiciário.

“Vamos nos encontrar, sim. Restabelecer necessário e responsável diálogo”, afirmo o presidente da Câmara. Já Gilmar Mendes negou que haja crise entre os dois poderes.

“Nós temos um bom relacionamento. Eu tenho uma relação boa com o Henrique Alves. A gente sempre tem conversado. Não houve crise, porque nunca cessou o diálogo”, afirmou.

Ele afirmou ainda que conversará com Henrique Alves sobre a PEC que submete decisões do Supremo ao Legislativo. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para uma comissão especial. Se for aprovada, irá para análise do Senado.

“Vamos tratar do encaminhamento que pode ser dado a essa proposta no Congresso. O melhor é que o Congresso dê uma solução a isso lá”, afirmou.

Se fosse aprovado no Congresso, a proposta poderia ser questionada no STF. Para juristas e alguns parlamentares, ela fere o princípio de separação dos poderes.

4 Comentários

  1. Acertou na mosca varejeira, ministro.

    Não existe agenda autônoma em parlamento nenhum neste país onde predomina o COMPADRIO entre os poderes públicos em vez de uma República.

    Tudo se torna perfunctório senão o atendimento dos interesses personalíssimos dos “donos do poder”.

    O interesse público é o último dos moicanos nesse lamaçal de conchavos e do ut des (toma-lá-dá-cá) insano em que se tornou a política em nosso país.

    Ou a sociedade reage ou sucumbiremos à legião de pulhas da República.

  2. Tenho acompanhado algumas votações na Camara Federal, mas o que vejo é a aprovação de muitas MPs. de interesse do Governo.
    Projetos importantes para a população referente a segurança pública, fica na dependência de que todos os lideres assinem a favor, o que deixa estes projetos discutidos em seminários travados pela falta de assinaturas de alguns líderes partidários.
    Principalmente os que tratam de melhorias significativas aos operadores de segurança, que valorizados prestariam melhores serviços à população brasileira.

  3. A crise tem nome, é esse ministro, culpa do FHC que botou seu advogado no STF, assim diz um dos miores jornalistas do país. Coloca essa matéria no blog Campana, só para tentar ficar um pouco isento.

    Janio de Freitas

    O ato cogerador da ‘crise’ é de Gilmar Mendes, a pedido de um partido do próprio Congresso, o PSB
    A “crise” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país.
    Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.
    Daí a dizer dos parlamentares que “eles rasgaram a Constituição”, como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.
    De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.
    Um complemento do projeto propõe que as “súmulas vinculantes” -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.
    O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.
    A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?
    Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.
    O ato intervencionista e cogerador da “crise”, atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.
    Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.

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