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Justiça dá prazo ao governo para entregar documento do Tudo Aqui a deputados

Bibiana Dionísio, do G1PR

A Justiça estipulou o prazo de dez dias para que o governo estadual entregue aos deputados, que compõem a bancada de oposição ao governador Beto Richa (PSDB), os estudos sobre o projeto “Tudo Aqui”, que propõe colocar em um único endereço mais de 100 serviços públicos. O processo licitatório para a implantação do projeto chega perto dos R$ 3 bilhões. A decisão é assinada pelo desembargador Abraham Lincoln Calixto.

“Tudo Aqui” seria um espaço para o cidadão conseguir fazer documentos e ter acesso a órgãos do governo e de prefeituras com mais rapidez. O modelo é parecido com o das Ruas da Cidadania, existentes em Curitiba, contudo, administrado por empresas particulares. De acordo com o governo estadual, é mais barato transferir o serviço para a iniciativa privada. Além da capital do estado, o projeto pode ser implantado em Ponta Grossa, Maringá, Londrina, Cascavel, Guarapuava e Foz do Iguaçu. Por considerarem o valor de R$ 3 bilhões alto, os oposicionistas solicitaram ao governo estadual a íntegra do projeto básico do “Tudo Aqui”. A solicitação não foi atendida e, os deputados recorreram ao judiciário. Após críticas da oposição e muita polêmica, a licitação foi suspensa.

Conforme a decisão, o governo estadual deverá entregar estudos técnicos, econômicos e financeiros. Deve disponibilizar também os estudos de viabilidade, de manutenção e de operação e gestão das nove unidades do “Tudo Aqui”. O desembargador determina ainda que os deputados tenham acesso á fundamentação para a realização da parceria público- privada.

No despacho, o desembargador Calixto afirma que é dever do legislativo fiscalizar o executivo e que a falta de informações causa insegurança jurídica. “(…) Ainda que a licitação esteja suspensa, pode ser retomada a qualquer tempo e a demora em obter a documentação gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização da parceria público-privada”, diz trecho da decisão.

A Secretaria de Planejamento afirmou que não foi formalmente notificada sobre a decisão e que assim que receber o pedido oficial irá cumprir o prazo. Na próxima terça-feira (7), será realizada uma audiência pública da Assembleia, com a participação do secretário Taniguchi, para uma nova discussão sobre o projeto. A audiência foi marcada com a aprovação de um requerimento, em Plenário, que solicitava informações sobre o projeto.

2 Comentários

  1. Está correto esse desembargador Calixto! – Tudo onde o Taniguchi põe a mão, é bom ficar atento! – Dali, coisa boa não vem!
    Eu sou uma das suas vítimas, pois perdi dois carros para seus pardais camuflados na Av. Das Torres, logo no início da indústria da multa!

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