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Hora do pesadelo

Por Regi para o Amazonas em Tempo.

2 Comentários

  1. Tenho visto as mais diversas e ridículas manifestações contra a PEC 37, então a fim de esclarecer e deixar para reflexão de quem busca a verdade, verifiquem a CF em seus Art. 129 (sobre atribuições do MP) e Art. 144, §§ 1º e 4º (sobre as competências das polícias Federal e Civil) e, aqui transcrevo a PEC 37, cujo teor sugere a inclusão do § 10 – A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo (Art. 144 CF) incumbem privativamente às policias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. O MP tem a incumbência de fiscalizar, e poderá sim combater a corrupção e tudo mais de ilícito que assim entender exercendo com rigor e mais afinco uma de suas funções que é o controle externo das atividades policiais, não vejo na constituição no Art. 129 nenhuma menção de que o MP deva investigar.

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

    § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

    § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

    § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

  2. Parabéns ao comentário , realmente a globo está manipulando e colocando toda a população contra a PEC 37, sem ao menos entender do que se trata.
    A PEC é super importante para manter a democracia e a divisão dos poderes. A ditadura do MP não irá vencer.

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