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João Arruda defende vetos ao Ato Médico

A Câmara dos Deputados vai abrir, nos próximos dias, os debates sobre os vetos da presidente Dilma Rousseff, ao projeto aprovado pelo Senado, que regulamenta a profissão do médico no Brasil. A proposta, que tramitou por mais de uma década na Casa, é polêmica porque estabelece como atividades privativas do médico a formulação do diagnóstico das doenças e a prescrição terapêutica.

O Ato Médico, como ficou conhecida a proposta, “impediria a continuidade de inúmeros programas do SUS que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde (…) Poderia comprometer as políticas públicas da área da saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria”, disse a presidente Dilma, na justificativa dos vetos.

“Se for para manter o projeto mandado pelo Senado, o melhor a fazer é mudar toda a grade superior de Medicina”, avalia o deputado federal João Arruda, que na última semana estudou o Ato Médico com representantes dos conselhos de Fonoaudiologia, Psicologia e Fisioterapia. “Se derrubar os vetos da presidente Dilma, teremos que criar cursos para médicos com especializações em todas as áreas”.

João Arruda disse que irá levar a questão para debater com a bancada do PMDB. “Sei que existem muitos interesses, mas o momento é de garantir a continuidade do trabalho dos profissionais da saúde”, frisou o deputado. E completou: “Vou defender a valorização destes profissionais, que são fundamentais para agilizar o atendimento daquelas pessoas que dependem do SUS”.

Interpretação dúbia
A questão, segundo o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Abdo Augusto Zeghbi, é que a proposta regulamenta o exercício da medicina, “mas não deixa claro que a competência do médico deve se limitar somente à sua área de atuação”, disse.

E completa: “A gente acredita que ele [médico] não pode fornecer prescrição terapêutica em áreas nas quais não possui habilitação, o que pode prejudicar o acesso da população à saúde”.

De acordo com Isabela Álvares dos Santos, conselheira efetiva do Crefito, se a Câmara derrubar os vetos do Ato Médico, vai acabar “com a saúde da população. Vai ficar terrível. Os médicos poderão se intrometer nas outras profissões e isto vai atravancar (o SUS)”.

“Para que a população consiga ir, em algum profissional, vai ter que passar pelo médico se o médico achar que é preciso. Vai ser mais moroso, porque a gente já não tem médico”, completou. Na avaliação de Isabela, se manter o Ato Médico como aprovado no Senado, o paciente será o maior prejudicado, “porque ficará restrito neste atendimento”.

6 Comentários

  1. Acho engraçado o Crefito falar que o médico vai se entrometer na área dele, pois quem precisa de reabilitação é porque teve algum problema de saude, logo quem vai dianosticar o problema é o médico e não o fisioterapeuta.
    Os médicos devem sim, diagnosticar e encaminhar o paciente para um profissional habilitado para fazer a reabilitação deste. Se for caso de fisioterapia para o fisioterapeuta, que ai vai defenir qual é o tratamento para aquele determinado problema, esta é a função do Fisioterapeuta.
    Quem indica os remedios são os médicos, eles é que estão habilitados pra dizer qual remedio é o indicado.
    Acho engraçado o Crefito não querer que entrem na área dele, mas ele e os fisioterapeutas podem colocar uma Pós graduação na área de Estética e dai dizer que podem executar as atividades do Tecnologo em Estética.
    Pimenta nos olhos dos outros é refresco.

  2. Na minha opinião, com o Ato Médico, os médicos só querem assegurar uma reserva de mercado. Tem que acabar com este tipo de corporativismo.

  3. Muitos problemas que médicos não resolvem, o fisioterapeuta e o massagista resolve e te explica tim por tim. Vai vendo.

  4. Paulo Maurício Piá de Andrade Responder

    Entidades médicas apresentam aos parlamentares as contrarrazões aos VETOS ao ATO Médico
    As contrarrazões médicas (em verde) foram apresentadas após o Encontro Nacional das Entidades Médicas, que ocorreu em Brasília nos dias 09 e 10 de Agosto de 2013. Abaixo reproduzi apenas os artigos que sofreram mutação presidencial, os argumentos do governo e os contra-argumentos das entidades médicas.

    Art. 4º São atividades privativas do médico:

    I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    O texto inviabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas
    no Sistema Único de Saúde e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados
    de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I impediria a continuidade de inúmeros programas
    do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde,
    contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que
    não a médica. É o caso dos programas de prevenção e controle à malária, tuberculose, hanseníase e
    doenças sexualmente transmissíveis, dentre outros. Assim, a sanção do texto poderia comprometer
    as políticas públicas da área de saúde, além de introduzir elevado risco de judicialização da matéria.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    Este veto fere de morte a Lei.
    Em todo o mundo o diagnóstico de doença (diagnóstico nosológico), assim como a respectiva prescrição
    terapêutica é ato privativo de médico, exceção feita ao odontólogo, no âmbito de sua área de
    atuação, o aparelho mastigatório (ver § 6º do Art. 4º).

    Os diagnósticos realizados por outros profissionais da área da saúde estão garantidos pelo § 2º do Art.
    4º e pelo § 7º do Art. 4º.

    É uma interpretação errônea dizer que o Inciso I impediria a continuidade de programas do SUS.

    Os programas de prevenção e controle citados são conduzidos por equipes multiprofissionais que contam
    com a presença do médico. No ingresso de um paciente em um programa de saúde pública, quem
    faz o diagnóstico, por exemplo, de tuberculose, é o médico e a equipe conduz o programa terapêutico
    que foi elaborado por toda a equipe, com a participação do médico.

    Lembramos que o § 7º do Art. 4º resguarda as competências próprias das outras profissões.

    Como exemplo de competência de outras profissões nos programas de saúde pública citamos a Lei
    7498/1986 que regulamenta o exercício da enfermagem.

    Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:…………

    II – como integrante da equipe de saúde:

    a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

    b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

    c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

    d) participação…;

    e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;

    f ) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;

    g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;

    h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

    i) execução do parto sem distócia;

    j) educação visando à melhoria de saúde da população.

    Estas competências do Enfermeiro e competências dos outros profissionais estão resguardadas pelo
    §7º do Art. 4º da Lei do Ato Médico. Assim, fica bastante claro que a Lei do Ato Médico não compromete
    as políticas públicas da área de saúde nem oferece risco de judicialização da matéria.

    Trabalhar em equipe não significa que diversos profissionais possam realizar os atos uns dos outros.
    Mas sim, que cada membro da equipe realiza os atos próprios de sua profissão de maneira harmônica
    com os demais (Ver Art. 3º).

    Não existem rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde nos quais
    profissionais não médicos realizam diagnóstico de doença.

    II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
    III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos,
    incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
    IV – intubação traqueal;
    V – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças
    necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica
    invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
    VI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
    VII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e
    dos exames anatomopatológicos;
    VIII – indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; (VETADO).
    IX – prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    Os dispositivos impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam
    e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem
    indicação médica. Tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde e
    pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde. Trata-se, no caso do inciso
    VIII, dos calçados ortopédicos, das muletas axilares, das próteses mamárias, das cadeiras de rodas,
    dos andadores, das próteses auditivas, dentre outras. No caso do inciso IX, a Organização Mundial da
    Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde já reconhecem o papel de profissionais não médicos
    no atendimento de saúde visual, entendimento este que vem sendo respaldado no País pelo Superior
    Tribunal de Justiça. A manutenção do texto teria um impacto negativo sobre o atendimento à saúde
    nessas hipóteses.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    Prótese é dispositivo implantado no corpo para suprir a falta de órgão ausente ou restaurar uma função
    comprometida. Peça ou aparelho de substituição.

    Órtese é dispositivo acoplado a um órgão ou parte do corpo como suporte físico.

    O inciso VIII refere-se à indicação de órteses e próteses de uso permanente. Excetua as de uso temporário,
    como as citadas nas razões do veto: calçados ortopédicos, muletas axilares, próteses mamárias (não
    cirúrgicas), cadeiras de rodas, andadores e outras.

    As órteses e próteses permanentes como regra são cirúrgicas.

    Com relação ao Inciso IX, os argumentos jurídicos estão incorretos, na medida em que as últimas decisões
    do STJ mostram exatamente o contrário do que foi mencionado [RECURSO ESPECIAL Nº 852.881 – RS
    (2006/0112805-5) Relatado pelo Ministro LUIZ FUX], ou seja, a prescrição de lentes corretoras é ato
    privativo do médico.

    Esta distorção é absurda para a saúde ocular do nosso povo e afronta diretamente o poder judiciário
    brasileiro.

    Os argumentos de que a OPAS, preconiza o trabalho de profissionais não médicos em suas campanhas
    de saúde ocular, não serve de justificativa. Trata-se de um afronta a lei pátria já que nenhuma outra
    profissão é reconhecida no Brasil para o cuidado da saúde ocular. O Congresso Nacional reconhecendo o extenso trabalho assistencial dos oftalmologistas brasileiros rejeitou 3 Projetos de Lei que propunham o reconhecimento de outra profissão.

    O sistema oftalmológico brasileiro é conquista brasileira que serve de exemplo aos povos americanos
    pela sua qualidade e resolutividade. 

    Defendemos que a população brasileira tenha acesso a um atendimento de saúde ocular completo.
    O exame de refração ocular e, quando necessária, a prescrição de uma lente, órtese para sua compensação, é muito mais complexo do que aparenta ser.

    Existem casos, e não são raros, onde a baixa de visão pode ser melhorada com óculos e ser causada
    por uma doença que não será tratada se o atendimento for feito por não médico. Com um exame
    oftalmológico completo, que só um médico oftalmologista está preparado e capacitado para realizar,
    teríamos a possibilidade de praticamente erradicar ou, pelo menos, diminuir substancialmente doenças
    incapacitantes como a retinopatia diabética, o glaucoma, a degeneração macular relacionada à idade,
    entre outras. Existe grande custo social quando a cegueira prevenível se instala pela falta de exame
    completo realizado pelo médico oftalmologista.

    A justificativa ao veto afronta a lei ao incitar a venda casada, pois é muito maior a quantidade de óculos
    prescritos e vendidos quando o exame não é feito por médico oftalmologista, como demonstram
    alguns artigos científicos. Isso se deve a dois fatores:

    1. Falta de experiência clínica (que só um médico oftalmologista tem) para julgar a necessidade ou não
    de óculos em cada caso; 

    2. Interesse financeiro na prescrição das lentes, já que o profissional não médico que faz o exame é o
    mesmo que vende a lente para o paciente, caracterizando um importante conflito de interesses.

    Por todas estas razões acreditamos que houve um grande equívoco neste veto.

    Queremos a melhor saúde ocular possível para a população brasileira e o Congresso Nacional tem a
    oportunidade de corrigir este equívoco e manter o direito que a população brasileira conquistou de
    saúde ocular de qualidade.

    X – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
    XI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
    XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises
    clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
    XIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
    XIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
    § 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção,
    cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois)
    dos seguintes critérios:
    I – agente etiológico reconhecido;
    II – grupo identificável de sinais ou sintomas;
    III – alterações anatômicas ou psicopatológicas.
    § 2º Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental,
    e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva. (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    O veto do inciso I implica também o veto do § 2º, sob pena de inverter completamente o seu sentido.
    Por tais motivos, o Poder Executivo apresentará nova proposta que mantenha a conceituação técnica
    adotada, porém compatibilizando-a com as práticas do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos
    privados.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    Este § é salvaguarda dos outros profissionais da área da saúde, solicitada por eles próprios à Senadora
    Lúcia Vânia, relatora na CAS, em 2006, com a concordância dos médicos e da representante do Ministério
    da Saúde. A Câmara excluiu este §. No retorno do PL ao Senado o § foi novamente incluído a pedido
    das representações das outras profissões.

    § 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação
    Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
    § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes
    situações:
    I – invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; (VETADO).
    II – invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação
    ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos; (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    Ao caracterizar de maneira ampla e imprecisa o que seriam procedimentos invasivos, os dois dispositivos
    atribuem privativamente aos profissionais médicos um rol extenso de procedimentos, incluindo
    alguns que já estão consagrados no Sistema Único de Saúde a partir de uma perspectiva multiprofissional.
    Em particular, o projeto de lei restringe a execução de punções e drenagens e transforma a
    prática da acupuntura em privativa dos médicos, restringindo as possibilidades de atenção à saúde e
    contrariando a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde.
    O Poder Executivo apresentará nova proposta para caracterizar com precisão tais procedimentos.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    Nestes dois Incisos do § 4º é feita a conceituação técnica do que é procedimento invasivo. Não há
    caracterização ampla e imprecisa. No § seguinte são feitas as exceções. Ainda, no § 7º do Art. 4º são
    resguardadas as prerrogativas de todas as outras profissões, portanto está resguardada a perspectiva
    multiprofissional. Punções e drenagens não são realizadas por outros profissionais. Por exemplo, uma
    punção torácica, seguida de drenagem só é feita por médico.

    Lendo todo o texto da lei podemos concluir, com segurança, que a Política Nacional de Práticas Integrativas
    e Complementares do Sistema Único de Saúde estará protegida e até reforçada (vide Art. 3º;
    §§ 6º e 7º do Art. 4º).

    Por acordo, o exercício profissional da acupuntura não foi objeto do PL do Ato Médico, uma vez que
    existem PLs específicos tramitando no Congresso (PLS 473/2011) e (PLC 1549/2003).

    III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.
    § 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:
    I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição
    médica; (VETADO).
    II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de
    acordo com a prescrição médica; (VETADO).
    III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;
    IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica; (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem impactar significativamente
    o atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e as políticas públicas do Sistema Único
    de Saúde, como o desenvolvimento das campanhas de vacinação. Embora esses procedimentos
    comumente necessitem de uma avaliação médica, há situações em que podem ser executados por
    outros profissionais de saúde sem a obrigatoriedade da referida prescrição médica, baseados em protocolos
    do Sistema Único de Saúde e dos estabelecimentos privados.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    É evidente que estes procedimentos podem e devem ser realizados por outros profissionais, mas de
    acordo com a prescrição médica. O ato de aplicar a injeção é um, mas qual medicamento vai ser injetado
    é outro. Aquele é ato próprio do enfermeiro e este é próprio do médico.

    A vacinação não é procedimento diagnóstico, terapêutico ou estético. É procedimento de prevenção.
    O inciso III do Art. 4º deixa claro que são atos privativos do médico a indicação da execução e execução
    de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares
    profundos, as biópsias e as endoscopias.

    Portanto, não há que se falar que estes dispositivos possam ter qualquer impacto sobre as políticas
    públicas do Sistema Único de Saúde, como por exemplo, o desenvolvimento das campanhas de vacinação.
    Da mesma forma, não causará nenhum impacto no atendimento em estabelecimentos privados de
    saúde. Afirmamos que o texto como foi aprovado protege a população.

    V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento
    cirúrgico;
    VI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;
    VII – realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;
    VIII – coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;
    IX – procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação
    físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.
    § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.
    § 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das
    profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
    nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

    Art. 5º São privativos de médico:
    I – direção e chefia de serviços médicos; (VETADO).

    Razões do veto apresentadas pelo governo:
    Ao não incluir uma definição precisa de ‘serviços médicos’, o projeto de lei causa insegurança sobre a
    amplitude de sua aplicação. O Poder Executivo apresentará uma nova proposta que preservará a lógica
    do texto, mas conceituará o termo de forma clara.

    Contrarrazões apresentadas pelas entidades médicas:

    A definição é precisa. ‘Serviços médicos’ são atividades profissionais dos médicos. Isto é uma questão
    técnica: na execução dos atos profissionais, médicos devem ser chefiados por médicos; enfermeiros
    devem ser chefiados por enfermeiros (Inciso I do Art. 11 da Lei 7498/1986: São privativas do enfermeiro
    a organização e a chefia de serviços de enfermagem). Psicólogos devem ser chefiados por psicólogos
    (Inciso 2 do Art. 4º do Decreto 56464/1964: São funções do psicólogo: Dirigir serviços de psicologia
    em órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares).
    Teríamos insegurança se, por exemplo, um educador físico ou um enfermeiro chefiasse médicos em
    seus atos profissionais.

    II – perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades
    privativas de médico;
    III – ensino de disciplinas especificamente médicas;
    IV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de
    pós-graduação específicos para médicos.
    Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

  5. PIMENTA PURA !!! Responder

    O ato médico reafirma que o diagnóstico e a prescrição de tratamen-
    to da doença é responsabilidade do médico. Simples assim !!!
    Cada macaco no seu galho. Não pode ter haver interferencia em
    áreas da saúde. Caso contrário porque o profissional estuda tantos
    anos para se formar !? Quem discorda vá procurar um curandeiro.

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