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Legislação acata projeto para proibir cobrança em estacionamento

Um projeto que tramita na Câmara de Curitiba quer proibir a cobrança de estacionamento em imóveis cuja concessão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) esteja vinculada à disponibilidade de vagas. É o caso de shoppings, restaurantes e centros comerciais. A proposta, do vereador Mauro Ignacio (PSB), foi acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba nesta semana.

De acordo com o texto, relatado por Colpani (PSB), a cobrança de qualquer valor pelo uso das vagas sujeitará o proprietário a multas que variam entre R$ 500,00 a mil reais (005.00207.2013). O texto cita os decretos 582/1990 e 212/207 que regulam a obrigatoriedade das vagas. Caso a iniciativa seja aprovada em plenário, os imóveis já existentes terão um prazo de sessenta dias para se adequarem, após regulamentação da prefeitura. A competência para fiscalizar, aplicar as sanções e gerir os valores deverá ser da Secretaria Municipal de Urbanismo.

5 Comentários

  1. Picuinha. E ainda se mete nos assuntos dos empresários.
    Isso gera insegurança jurídica e me parece contra o direito do proprietário de sublocar seu bem imóvel. Lei Federal, irrevogável por lei inferior.

  2. Julio Carvalho Responder

    É. Os empresários do ramo de restaurantes encontraram um novo nicho já que a receita do negócio principal reduziu-se nos últimos meses. Tem restaurante que cobra até R$ 10,00 para você parar o carro. Suponde que uma pessoa coma sozinha e gaste por volta de R$ 50,00, o incremento é de 20% na receita sem pagar os impostos sobre esse valor. Faz muito bem a Câmara de Curitiba em freiar o impulso sonegador dos proprietários de restaurantes.

    Já nos shoppings, como o sistema de estacionamento está em rede, com emissão de cupom fiscal, não estão sonegando. O que não é desculpa para cobrarem para irmos gastar nas suas lojas. O que vai acontecer ali, é que o shopping vai dividir o custo do estacionamento entre os lojistas e esses vão repassar aos preços, mas ai correndo o risco de verem as vendas reduzidas.

  3. antonio carlos Responder

    Apoiado vereador, é mesmo um absurdo ter que pagar para estacionar o possante, quando a gente já vai gastar no restaurante ou no shopping center. O comércio não tem mais como arrancar o couro da gente, já não somos mais vistos como clientes, mas como aqueles de quem devemos arrancar tudo, até o couro se possível.

  4. Até que enfim alguém resolveu enxergar o óbvio, é um absurdo algumas coisas no tocante a estacionamento em Curitiba…Tem até hospital cobrando estacionamento, você chega lá de carro para deixar pacientes e só pra chegar na porta e descarregar o coitado em segurança, tem que pagar… Mas apesar de correto, duvido que a câmara municipal aprove…

  5. Concordo, pois quando vc vai abrir um comercio, seja o ramo que for vc é obrigado a ter vagas para estacionar, caso contrário não consegue a liberação. Hoje em qualquer lugar, vc é obrigado a pagar estacionamento. Fico indignada quando vou a uma certa clinica médica que tem um amplo espaço para seus pacientes estacionar e sou obrigada a pagar R$ 8,00 em media. Outro dia o medico atrazou e eu tive que pagar R$17,00. Isso é um absurdo. Vamos lutar pra que isso acabe.

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