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PEC que acaba com voto secreto na Assembleia será votada na segunda

De Nádia Fontana, ALEP:

A pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa de segunda-feira (21) traz 13 itens e mais sete indicações parlamentares. A primeira matéria que será votada pelos deputados é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e coautoria do deputado Nelson Justus (DEM).

A PEC, que altera a redação do § 3º do artigo 57, da Constituição Estadual, será apreciada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Após a aprovação, a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem. Com a proposta está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável.

Também em redação final serão votados os projetos de lei nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias; e o de nº 123/13, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual do Fumicultor, a ser comemorado na data de 28 de outubro.

Família Paranaense – Seis projetos estão em segunda discussão. Entre eles, o de nº 480/13, do Poder Executivo, que cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio de oferta de um conjunto de ações intersetoriais. O programa prevê a implementação de políticas e programas de promoção do acesso à moradia digna e a intensificação das ações de saúde, passando pela inclusão pelo trabalho, com políticas públicas de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho.

Londrina – Em primeira discussão serão votados três projetos. Um deles é o projeto de lei complementar nº 476/12, do deputado Alexandre Curi, ao qual foi anexado o projeto de lei complementar nº 01/13, do deputado Tercílio Turini (PPS). A proposta altera o artigo 1º da Lei complementar estadual nº 81/98, incluindo novos municípios na Região Metropolitana de Londrina. São eles: Centenário do Sul, Guaraci, Lupionópolis, Miraselva, Prado Ferreira, Uraí e Rancho Alegre.

2 Comentários

  1. Fala-se muito em moradia digna, no entanto familia que residem há mais de quatro décadas, em um conjunto residencial no Pilarzinho, ao lado do Pq. Tingui estão sendo despejados e suas casas lacradas..
    Maioria idosos, que muito investiram durante anos e estão perdendo tudo. sem indenização ou garantia de nova moradia digna.
    O Art XXV nª 1 da DUDH e a CF garante este direito que está sendo violado., .

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