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Câmara aprova permanência limite em delegacias

Da Folha de S.Paulo:

DE BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que limita em até 72 horas a permanência de presos em flagrante nas carceragens das delegacias das polícias Civil e Federal.

Segundo congressistas, a atual lei de execução penal não deixa claro qual o limite para a permanência de um detido em situação de prisão em flagrante dentro de uma delegacia.

Se não for apresentado recurso em cinco dias para votação em plenário, o texto segue para votação no Senado.
Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até que seja feito o auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e no máximo por 72 horas. Em seguida, o preso deverá ser conduzido à penitenciária.

Foi aprovada ainda uma emenda que determina que a escolta de condenados e dos presos provisórios que já tiverem ingressado em estabelecimento penal deverá ser feita por agentes penitenciários. Atualmente, a lei não estabelece quem deve realizar a tarefa.

1 Comentário

  1. PROBLEMA CRÔNICO QUE ATRAPALHA MUITO AS POLICIAIS CIVIS DOS ESTADOS … AFINAL, O PRESO É DA JUSTIÇA, PORÉM, NÃO HÁ VONTADE POLÍTICA DE SE ACABAR COM TAL ILEGALIDADE … QUEM SABE COM A APROVAÇÃO DO PROJETO OS GOVERNOS COMECEM A SE MEXER.

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