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TCE dá provimento a recurso e libera Eduardo Requião de multas

Decisão foi tomada em sessão plenária. Além do ex-superintendente da autarquia, Eduardo Requião, o colegiado levantou as multas impostas a outros três ex-diretores da entidade

Do TCE:

O superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) entre os anos de 2003 e 2006, Eduardo Requião, foi isentado do pagamento de multas por irregularidades na gestão da autarquia, entre 2003 e 2005. A decisão foi tomada, em sessão plenária, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Além de Requião, o colegiado levantou as multas impostas a outros três ex-diretores da entidade.

Comunicação de Irregularidade elaborada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo do Tribunal e apresentada em setembro de 2008 revelava que, entre 2003 e 2007, a autarquia havia sido alvo de dez autos de infração, lavrados por três órgãos federais: Ministério do Trabalho, Anvisa e Receita Federal. Por estas irregularidades, o TCE impôs multas que, no caso de Requião, chegavam a R$ 39.773,73 – em valores da época. A base das sanções foi o Artigo 87, Inciso IV, da Lei Complementar 113/2005.

O ex-dirigente da Appa recorreu da decisão mediante Recurso de Revista. Ele alegou cerceamento do direito de defesa e pediu a nulidade das multas aplicadas, pois referiam-se a fatos anteriores à vigência da LC 113/2005. O primeiro pleito não foi acatado pelo relator do processo (nº 233059/11), conselheiro Fábio Camargo. O segundo, contudo, foi aceito. Em seu despacho, o conselheiro lembrou que o Prejulgado nº 1, do TCE, decidiu “pela impossibilidade de aplicação das sanções (…) relativamente a fatos ocorridos antes de 15 de dezembro de 2005 (…).”

Assim, o relator tornou insubsistentes as multas aplicadas ao recorrente, bem como o ressarcimento dos valores pagos pela Appa em decorrência das autuações emitidas pelos órgãos federais; anulou, também, as multas administrativas impostas a Mário Marcondes Lobo, a Maria Manuela da Encarnação Oliveira e a Valdir Neves e determinou o encerramento do processo, após trânsito em julgado da decisão. A aprovação da proposta de voto de Camargo pelo Pleno do TCE foi unânime.

Serviço:

Processo: nº 233059/11
Assunto: Recurso de Revista
Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Interessado: Eduardo Requião de Mello e Silva
Relator: Conselheiro Fábio de Souza Camargo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Diretoria de Comunicação Social
(41) 3350-1654 / 3350-1656
dcs@tce.pr.gov.br

1 Comentário

  1. Em prol Paraná Responder

    Aqui no Paraná, considerando a incompetência e a má fé do TC, onde os conselheiros em sua maioria foram nomeados por meio da politicagem, metodologia que vergonhosamente tem continuidade no estado, não se poderia esperar outra coisa. Se o povo do querido Paraná, unir forças com os outros estados da federação e colocar em pratica a luta pela moral e pelos bons costumes, por certo poderíamos parar o país e exigir o fim desses “TRIBUNAIS QUE FAZ DE CONTA”, acabaríamos com os super salários vitalícios e corrigiríamos os desmandos impostos pelas oligarquias que perduram aqui em nosso estado, como as oligarquias dos REQUIÕES, DIAS, RICHAS e etc., todos farinha do mesmo saco. O que nos deixa triste e ver certas pessoa que briga por essa corja de corruptos que se instalaram no estado como se fossem verdadeiros donos. Mais uma vez vou sugerir uma solução fácil, que seria o VOTO NULO, pois os paranaenses que tem um pouquinho de cultura, por certo não irão confiar ou depositar votos em prol dessa corja de pessoas incompetentes para o bem, porém, corruptos para lesar o erário público e colocar as pessoas de bem a margem da pobreza.
    Vamos refletir povo do Paraná e conscientemente vamos ANULAR NOSSOS VOTOS, ou pedir a Deus que nos proporcione uma pessoa de bem que tenha a direção e apoio dos militarem para acabar com os corruptos e corruptores no Brasil. Precisamos urgentemente de um Senhor como o líder que tirou Singapura do buraco que estava e restaurou a dignidade do povo no país

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