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TCE ratifica suspensão do 13° salário a vereadores de Curitiba

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ratificou, na tarde desta quinta-feira (12), decisão liminar do corregedor geral, conselheiro Ivan Lelis Bonilha, suspendendo o pagamento do 13° salário aos vereadores de Curitiba. Por unanimidade, o plenário manteve a suspensão, que representa economia de R$ 513 mil reais por ano aos cofres municipais. Se todos os vereadores dos 399 municípios requeressem o mesmo benefício, o valor chegaria a R$ 15,093 milhões por ano, segundo informações da Diretoria de Contas Municipais do TCE.

Com a decisão, a Câmara Municipal de Curitiba tem 15 dias para apresentar defesa a partir da notificação, para que o processo seja julgado em seu mérito, o que deve ocorrer no início do próximo ano.

Durante a votação, o conselheiro Nestor Baptista informou que no passado já respondeu consulta de uma Câmara Municipal, manifestando-se contrário ao pagamento. Disse, também, que “Curitiba não me parece querer dar um bom exemplo a 398 municípios, que hoje enfrentam todo tipo de carência, em função da falta de recursos para saúde, educação e outros setores”.
Lembrou, ainda, que na maioria dos municípios o vereador continua desempenhando sua profissão, já que as sessões acontecem apenas uma vez por semana e ainda no período noturno. “Faço até um apelo aos vereadores para que reflitam antes de extrapolar o interesse público ao implantar novos benefícios”, completou.

Decisão
A decisão atende representação feita à Corregedoria pelo procurador do Ministério Público de Contas, Gabriel Guy Léger. De acordo com seu entendimento, a Constituição Federal conferiu o direito ao 13° salário apenas aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, inexistindo previsão constitucional do pagamento do benefício aos agentes políticos.
A manifestação do corregedor Ivan Bonilha destaca que o pagamento viola o Artigo 39, Parágrafo 4° da Constituição Federal e o Artigo 16 da Instrução Normativa n° 72/2012. Também seria infringido o artigo 7° da Constituição Federal, no seu inciso VIII, que prevê o pagamento do benefício sem incluir os agentes políticos.

“Note-se, aliás, que o artigo 2° da Lei Municipal 13.917/2012, que prevê o pagamento do aludido subsídio, aponta o Inciso VIII do Artigo 7° da Constituição da República como fundamento para o pagamento do décimo terceiro subsídio. Entretanto, tal regra constitucional não prevê como beneficiários os agentes políticos, tão somente os trabalhadores urbanos e rurais – sendo que, mais adiante, o Artigo 39, Parágrafo 3°, estende esse componente remuneratório também aos servidores públicos”, destaca trecho da decisão de Bonilha.

Na manifestação, o conselheiro destaca que, além das razões legais, o fato está submetido a princípios da administração pública como legalidade e moralidade.

Do TCE.

3 Comentários

  1. A interpretação varia de acordo com o Estado…o TCE-PR é contra. O TCE-MG é favorável… logo dependendo do Estado, a interpretação da norma muda e muito.

    Mas afinal, de onde surgiu o 13º salário?

    Os salários são pagos por mês e cada mês tem 4 semanas.Como cada ano são 12 meses, são pagas 48 semanas. Mas veja seu calendário… o ano tem 52 semanas!!!

    Assim surgiu o 13º salário para cobrir essas 4 semanas.
    Dessa forma, para que as pessoas que recebem mensalmente, tendo sido contratadas, nomeadas ou eleitas, possam receber por todas as semanas do ano as quais essas pessoas estavam disponíveis para exercer o trabalho, é justo o pagamento dessa “bonificação” que na verdade é uma correção.

    O 13º é um benefício para quem efetivamente trabalha por hora ou por semana.

  2. É OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL FIZERAM VALER O VELHO DITADO NÃO FAÇAM O QUE NOS FAZEMOS OU SEJA NÓS CRIAMOS ESSA POUCA VERGONHA DE VALE ALIMENTAÇÃO DE 710,00 MÊS PARA NÓS E VOCÊS NÃO DEVEM CRIAR UM O 13º SALÁRIO. É UMA VERGONHA COMO DIZ O BORIS.

  3. alexandre mattos Responder

    E as outras câmaras de vereadores do país? e as assembleia legislativas do país? e o Congresso Nacional?
    É necessário levar adiante essa questão e estendê-la para o Brasil todo. Todos sabem que no Congresso Nacional paga-se o 13º salário e até o 14º salário.
    Se é inconstitucional, como é que se pagava 13º para os vereadores?
    Não basta suspender o pagamento, é necessário ressarcir aos cofres públicos os pagamentos indevidos anteriores.
    VAMOS VOLTAR PARA AS RUAS, GENTE.

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