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‘Vargas quer manter um mandato que não representa mais ninguém’, diz relator no Conselho de Ética

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Do Poder Online, iG:

O relator do caso André Vargas no Conselho de Ética da Câmara, Júlio Delgado (PSB-MG), diz não ver motivo para os sucessivos furos e protelações comandadas pelo ex-petista no colegiado. “André Vargas está tentando manter um mandato que não representa mais ninguém. Ele só atrapalha todo mundo, para terminar um mandato absolutamente melancólico.”

Hoje, como era de se esperar, Vargas e outras testemunhas não deram as caras no Conselho de Ética.

2 Comentários

  1. Jenifer Capriati Reply

    RP Nº 149626
    Trata-se de representação eleitoral proposta pela Coligação Todos pelo Paraná em face de Esmael Alves de Morais, sob o fundamento de que o representado divulgou pesquisa eleitoral sem prévio registro, em violação ao disposto no artigo 33 da Lei nº. 9.504/97.

    A representante afirma que o representado não cumpriu com a determinação legal, divulgando em seu blog texto contendo resultado de pesquisa sem prévio registro. Alega que a não divulgação de números ou percentuais, na referida postagem, não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral sem registro perante a Justiça Eleitoral, uma vez que também tem o poder de influenciar na vontade do eleitorado.

    Argumenta, ainda, que a veiculação do texto não apresentou qualquer advertência ao público que não se tratava de pesquisa eleitoral, ao contrário, que o representado afirmou categoricamente que a divulgação era oriunda de pesquisa sem registro.

    Ao final, requereu a procedência da demanda, a condenação do representado ao pagamento de multa prevista no artigo 33, § 3º, da lei nº. 9.504/97 e que fosse determinado, liminarmente, a retirada imediata da postagem do referido “blog” .

    Pela decisão de fls. 15/17 foi deferida a medida liminar pleiteada, determinando-se, ainda, o processamento da presente representação.

    Devidamente notificado (fl. 20) o representado Esmael Morais apresentou defesa (fls. 22/29), afirmando que o texto é uma crítica à ausência de pesquisas sérias no Estado do Paraná, que apenas analisa as especulações dos bastidores da política e que não houve divulgação de pesquisa eleitoral.

    Alega que o comentário foi realizado no exercício de sua prerrogativa jornalística e da garantia constitucional da liberdade de informação, não podendo se equiparar à vedada divulgação de pesquisa eleitoral.

    Ao final, pugna pela revogação da liminar concedida e pela improcedência da demanda.

    A Procuradoria Regional Eleitoral ofereceu parecer às fls. 34/36, opinando pela improcedência da representação por entender que a reportagem impugnada não exorbita os limites do direito de informar e não configura divulgação de pesquisa eleitoral irregular.

    É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

    A presente demanda visa a apuração da divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, que teria se dado através de comentário no blog de responsabilidade do representado Esmael Morais, em 21 de julho de 2014.

    A influência das pesquisas eleitorais na formação da convicção do eleitoral é há muito reconhecida na jurisprudência pátria que afirma que “a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral”.

    A conseqüência de tal influência é um regramento rígido quanto à divulgação de pesquisas, de forma a se buscar coibir abusos e excessos nesta divulgação. A matéria é disciplinada pelos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 9.504/97 que dispõem, no que interessa à presente demanda:

    Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

    I – quem contratou a pesquisa;

    II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

    III – metodologia e período de realização da pesquisa;

    IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;

    V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

    VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

    VII – o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

    (…)

    § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

    § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

    A regulamentação das pesquisas para as Eleições de 2014 foi feita pela Resolução TSE 23.40, que determina em seus artigos 2º e 18, respectivamente:

    Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Tribunal Eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/97, art. 33, caput, incisos I a VII, e § 1º):

    Art. 18. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta resolução no Tribunal Eleitoral competente sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil e quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).

    Dos dispositivos acima mencionados se extrai que a divulgação de qualquer pesquisa de cunho eleitoral a partir de 1º de janeiro de 2014, está condicionada ao prévio registro dos dados perante o Tribunal Regional Eleitoral competente para o registro de candidatura dos candidatos em questão. Note-se que a realização de pesquisas internas ou que não se destinem à divulgação ao eleitorado não está proibida e independe de registro, contudo, a divulgação de qualquer dado somente se legitima após o devido registro da pesquisa com todos os dados legalmente exigidos.

    Pois bem. Na espécie, o comentário impugnado tem o seguinte teor:

    Há dias o Blog do Esmael vem anotando que nenhuma pesquisa estadual foi registrada ate agora no Paraná. Os institutos de pesquisas – todos eles – se encolheram de forma magnífica em 2014, comportamento diferente que adotaram nas eleições municipais de 2012 quando era, fartas as sondagens neste período do ano.

    A quem interessa segurar as pesquisas no Paraná? Por quê? Quem ganha, quem perde com a corrida eleitoral no escuro?

    As empresas juram que sofrem uma “censura econômica” porque os jornais que sempre as contratavam vivem crise financeira jamais vista. Elas argumentam ainda que não tem dinheiro para bancar, sozinhas, os levantamentos sobre a disputa pelo governo do estado, como fazem os grandes institutos nacionais.

    Entretanto, aqui e acolá, timidamente, pipocam registros de pesquisas localizadas. Semana passada surgiu uma em Cascavel (Vox Data) e ontem outra na praça de Curitiba (Visão), mas sem aferir o estado inteiro. Somente em agosto, depois do início da propaganda eleitoral, haveremos de ter sondagens estadualizadas.

    Nos bastidores da política têm várias pesquisas não registradas, por isso os números não podem ser declinados aqui. Mas se fala que o governador Beto Richa (PSDB) e o senador Roberto Requião (PMDB) estariam embolados no primeiro lugar – isso explica a troca de insultos nas redes sociais – e a senadora Gleisi Hoffmann (PT) estaria em terceiro.

    Por fim, a falta de pesquisas ajuda os nomes mais consolidados. Os mais conhecidos continuam com vantagem competitiva em relação aos novatos. Não é à toa que os deputados estaduais, em nome da modicidade e da economia, fizeram acordo de cavalheiros para iniciar a campanha somente para início de agosto. Ou seja, desprezaram 30 dias de corpo a corpo. Isso é bom para quem está no exercício do mandato, mas péssimo negócio para quem deseja entrar na política.

    O conteúdo da postagem impugnada veio comprovado através da ata notarial de fls. 09/11 e não foi impugnado pelo representado quando da apresentação de defesa, restando, portanto incontroverso.

    O representado afirma, em sua defesa, que a postagem consistiu mera crítica à ausência de pesquisas sérias no Estado do Paraná, que apenas analisa as especulações dos bastidores da política e que não houve divulgação de pesquisa eleitoral.

    Sem razão o representado.

    De fato, na parte inicial do texto da postagem impugnada, o representado afirma que pesquisas oficiais não estavam sendo divulgadas no Estado do Paraná, que apenas pesquisas internas foram feitas, mas que seus resultados não podem ser veiculados.

    Entretanto, mesmo após fazer a ressalva de que os resultados dessas pesquisas não registradas não poderiam ser divulgados, o representado informa o resultado dessas pesquisas ao dizer que “mas se fala que o governador Beto Richa (PSDB) e o senador Roberto Requião (PMDB) estariam embolados no primeiro lugar – isso explica a troca de insultos nas redes sociais – e a senadora Gleisi Hoffmann (PT) estaria em terceiro”, o que constituiu verdadeira afronta ao disposto no artigo 33 da lei nº. 9.507/97.

    Ora, ao afirmar-se que Beto Richa e Roberto Requião estariam embolados no primeiro lugar, de acordo com pesquisas não registradas, o representando nada mais fez do que divulgar o resultado das referidas pesquisas internas. Nem se argumente que a não divulgação de números ou percentuais descaracterizaria a divulgação da pesquisa.

    O objetivo da lei é controlar a pesquisa, de qualquer tipo, proibindo a sua divulgação fora dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 da lei nº. 9.504/97. O fato de não se divulgarem índices concretos é irrelevante para caracterizar a infração a lei, quando tal propagação é feita sem o controle da Justiça Eleitoral.

    A esse respeito, colho os seguintes precedentes do C. TSE:

    Pesquisa eleitoral irregular. Registro.

    1. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009.

    2. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada, não afasta a incidência do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições.

    3. A não divulgação de números ou percentuais não descaracteriza a irregularidade da pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral.

    Agravo regimental não provido.

    (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 114342, Acórdão de 02/03/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 17/05/2011, Página 35)

    RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei nº 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação.

    2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado.

    3. Irrelevante o fato de a divulgação da pesquisa não mencionar, concretamente, os índices apurados.

    4. O simples fato de ser propagado, de modo público e por veículo de comunicação, que o pretenso candidato ao cargo de prefeito, conforme pesquisa efetuada, está em primeiro lugar na preferência dos eleitores, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei nº 9.504/97.

    5. Recurso especial não provido.

    (TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26029, Acórdão de 17/08/2006, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 01/09/2006, Página 130 RJTSE – Revista de jurisprudência do TSE, Volume 17, Tomo 4, Página 402)

    No que tange à suposta afronta a liberdade de expressão, é de se anotar, ainda, que o condicionamento da divulgação da pesquisa eleitoral ao prévio registro não fere o direito à informação ou a liberdade de expressão, mas apenas os limita, condicionando ao cumprimento de determinadas formalidades, em prol do interesse público da legitimidade das eleições.

    Quando se registra uma pesquisa perante o Tribunal Eleitoral, essa importante formalidade torna público o acesso ao método de sua realização, permitindo-se que eventuais interessados impugnem a veracidade dos resultados. Por isso é que a lei veda a divulgação de pesquisa não registrada no período fixado em lei, para impedir que notícias com potencial de influir na opinião do eleitorado sejam produzidas sem a possibilidade desse controle, baseado no método de aferição das opiniões.

    Esclareço, ainda, que os precedentes colacionados na defesa do representado não se aplicam à presente lide, uma vez que se referem à citação de pesquisa eleitoral em discurso de candidatos ou de forma vaga e genérica, o que não ocorreu no caso em apreço conforme explicitado acima.

    Por fim, com a devida vênia, anoto que também não é possível utilizarmos, na espécie, o permissivo de divulgação de enquete, conforme manifestação da d. Procuradoria Regional Eleitoral, tendo em vista a inclusão do parágrafo 5º, no artigo 33, da lei nº 9.504/97, que a proíbe expressamente, senão vejamos:

    Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:

    (…)

    § 5º É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

    DISPOSTIVO

    Ante o exposto, considerando a demonstração de divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro legalmente exigido, com fulcro no artigo 33, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 e no artigo 18 da Resolução TSE 23.400, julgo procedente a presente representação, aplicando ao representado multa no valor mínimo cominado de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais), à míngua de elementos que indiquem a necessidade de exasperação da pena.

    Publique-se. Registre-se. Intime-se.

    Curitiba, 28 de Julho de 2014.

    (a)LEONARDO CASTANHO MENDES – JUIZ AUXILIAR

  2. sergio silvestre Reply

    Leonardo,vssa excelência le todos os blogs?De uma espiada na postagem acima e diga sua opinião se ela não tem um direcionamento politico para denegrir alguém,

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