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Requião vetou ‘Mãe Paranaense’

O programa do governador Beto Richa (PSDB), no horário eleitoral da TV, tratou nesta quarta-feira (20) do Programa Mãe Paranaense, inspirado no Mãe Curitibana e que serviu de exemplo para programas similares como Mãe Paulistana (SP), Mãe Coruja (PE), a Rede Cegonha (governo federal) e até no exterior (África e Ásia). O que pouca gente sabe é que o senador Roberto Requião (PMDB), em 2003, na época no Governo do Estado, vetou o projeto de lei que criava o programa no âmbito estadual.

Requião vetou o projeto de lei 294/03, de autoria do ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), e “por julgá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público”. “O Estado não pode interferir na autonomia do município no que concerne à organização e gerenciamento do sistema de saúde”, alegou Requião em 29 de outubro de 2003, em ofício enviado a Assembleia Legislativa que aprovou o projeto.

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“Portanto, não é possível à Secretaria de Estado da Saúde regulamentar esta lei, posto que não é de sua competência. Também entendemos, que no aspecto prático esta lei é ineficiente, pois diversos municípios sequer tem maternidade para atendimento ao parto e outros municípios fazem o pré-natal em sua jurisdição, mas a paciente dá a luz em outra cidade”, justifica Requião em seu veto.

Derrubado – O veto de Requião foi derrubado pelos deputados e o presidente à época, Hermas Brandão (atualmente no PSB), também autor do projeto, promulgou a lei em 10 de março de 2004. Mesmo com a lei em vigor, Requião esqueceu de regulamentar a lei e coloca-la em prática. A lei só ganhou corpo a partir da eleição de Beto Richa na prefeitura de Curitiba. Na capital, 200 mil mães e seus bebês foram atendidos.

O programa voltado ao atendimento de gestantes e recém-nascidos, é organizado em uma rede de atenção à saúde materno-infantil. Hoje, abrange todas as regiões do Paraná e tem apoio dos municípios. Entre as ações, tem o o pré-natal, com no mínimo, sete consultas. A gestante pode fazer 17 exames, o que permite conhecer a classificação de risco da mulher e da criança.

Com o programa, uma ferramenta indispensável na redução da mortalidade infantil, Curitiba alcançou a menor taxa de mortalidade materno-infantil entre todas as capitais brasileiras. No Estado, os índices de mortalidade infantil e o Mãe Paranaense está atingindo a meta: em dois anos e meio, redução de 41% na mortalidade materna, a maior do Brasil. A mortalidade infantil caiu 4% e registra o menor índice da história do Paraná – 11,6/mil nascidos vivos.



Veto de Requião

OF/CTL/CC nº 215/03
Curitiba, 29 de outubro de 2003

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 194/03, dessa Presidência, e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferido pelo art. 87, inciso VII, e de conformidade com o disposto no § 1º, do art. 71, ambos da Constituição Federal, vetei o Projeto de Lei nº 294/03, por julgá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.

Dispõe o autógrafo que toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde tem direito a conhecimento e vinculação prévia das informações que especifica, tendo o veto sido aposto em razão dos esclarecimentos prestados pelo Secretário de Estado da Saúde, através do Ofício nº 2422/03, cujo termos são adiante transcritos:

“Em atenção a o Projeto de Lei nº 294/03, que estabelece o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná, informamos:

O Estado não pode interferir na autonomia do município no que concerne à organização e gerenciamento do sistema de saúde. E mais, cita o art. 198, inc. I da Carta Magna, onde uma das diretrizes das ações e serviços de saúde é a sua descentralização, direção única em cada esfera do governo.

A Secretaria de Estado da Saúde está atuando no sentido de melhorar as condições de assistência, incentivando a atenção humanizada ao parto, instituindo hospitais de referência à gestão de alto risco de forma positiva em estreita colaboração dos municípios.

A Lei nº 8080/90, art 7º, inc. IX, quando trata da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, na letra “a” destaca a descentralização dos serviços para os municípios.

Assim sendo, esta Secretaria já vem atuando com a colaboração dos municípios no sentido de incentivar a atenção humanizada ao parto, sendo esta a atitude mais objetiva, coerente e efetiva.

Portanto, não é possível à Secretaria de Estado da Saúde regulamentar esta lei, posto que não é de sua competência. Também entendemos, que no aspecto prático esta lei é ineficiente, pois diversos municípios sequer tem maternidade para atendimento ao parto e outros municípios fazem o pré-natal em sua jurisdição, mas a paciente dá a luz em outra cidade.

Por fim, esta lei trará responsabilidade legal para o Estado, sem que isso seja de sua atribuição.”

Esse os motivos que me levaram a vetar o Projeto de Lei que, em anexo, restituo a essa Colenda Casa.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Roberto Requião
Governador do Estado

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado HERMAS BRANDÃO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

Lei promulgada

Lei 14352 – 10 de Março de 2004

Publicado no Diário Oficial nº. 6688 de 15 de Março de 2004

Súmula: Estabelece o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de LEI nº 294/2003, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembleia Legislativa)

Art. 1º Toda gestante assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná tem direito a conhecimento e a vinculação prévia:

I – à maternidade na qual será realizado o seu parto;

II – à maternidade na qual será atendida no caso de intercorrência pré-natais.

§ 1º. A vinculação da gestante à maternidade na qual será realizado o seu parto e àquela na qual ela será atendida no caso de intercorrências é da responsabilidade dos serviços do Sistema Único de Saúde e se dará no momento de sua inscrição no programa assistência pré-natal.

§ 2º. A maternidade à qual será vinculada a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional.

Art. 2º. A Secretaria de Estado da Saúde regulamentara á a presente lei em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 10 de março de 2004.

Hermas Brandão
Presidente

8 Comentários

  1. ESTE É O REQUIÃO , QUE SOMENTE QUER ESTAR NO PODER PARA ALIMENTAR SEU EGO, E DAR EMPREGO PARA A FAMILIA QUE NÃO TEM CONDICÕES PARA ARRUMAR EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA QUE EXIGE DE SEUS FUNCIONÁRIOS , CONHECIMENTO, COMPETÊNCIA E DEDICAÇÃO

  2. A campanha mal começo e a oposição já entro batendo forte. Será que o Beto Richa irá mostrar para o povo esse documento com a assinatura do Requião? Tomara que ele mostre amanha na sua campanha de televisão.

  3. O lema de Bobão Req é o seguinte:

    “Primeiro mEU projeto, depois mEUs projetos, projetos dos outros não dEU!!!

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