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OAB divulga nota pública contra o pacote do governo

A OAB-PR divulgou nota contra a tramiração sumária do pacote de medidas de contenção de despesas do governo. É o que segue:

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARANÁ vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em razão dos seguintes fundamentos:

O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário, projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense.

O PARANÁ PREVIDÊNCIA foi criado para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões. Um dos poucos, senão o único projeto de real planejamento de longo prazo que já existiu no Estado. A fusão dos fundos previdenciário e financeiro praticamente retira o sentido da existência da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situação anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribuição e partiu-se para o modelo de capitalização.

Inadmissível a redução do valor das RPVs de 40 salários mínimos para R$ 12.000,00, ou seja, dívidas que devem ser pagas em 60 dias após a expedição da requisição de pequeno valor. Isso significa que condenações impostas contra o Estado que ultrapassarem o novo limite terão que ser submetidas ao regime dos precatórios, também seriamente comprometido pelo seguido inadimplemento do governo com sua obrigação constitucional.

O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à população e aos funcionários públicos, especialmente logo após a aprovação do aumento de impostos e a concessão de inúmeros subsídios e auxílios a categorias mais privilegiadas do setor público.

Nesse cenário, espera-se que os Deputados Estaduais, fiéis à representação popular e ao dever de independência como pressuposto do exercício legítimo do Poder Legislativo, atentos a relevância da matéria e à contrariedade ao interesse público que as alterações causarão, rejeitem o projeto de lei em exame.

Curitiba, 10 de fevereiro de 2015
Diretoria da OAB/PR

6 Comentários

  1. Engraçado que a OAB se manifesta agora contra uma medida governamental mas cala em relação aos escândalos de desvios na Petrobrás. Claro, são questões completamente distintas, mas ambas de interesse da sociedade e, portanto, da advocacia.
    O fato é que boa parte dos diretores da Ordem – incluindo o presidente da seccional do Paraná – possuem clientes no rol de acusados pela operação Lava Jato. Portanto, parece que não é o interesse institucional que guia o posicionamento da OAB. Os “interesses”, no caso, são outros.

  2. Do Interior..... Responder

    A OAB, se transformou no braço do PT. O Partido dos corruptos avançaram em sindicados, MST, MTST, Camara e Senado Federal, STF e já há tentáculos inclusive na OAB.

    É uma triste constatação pois esta instituição era independente. Virou um sindicato vermelho ou um diretório a serviço do PT.

    Se a OAB não fosse contaminada pelo PT, certamente emitiria uma nota pública contra o pacotaço do governo federal, bem mais doído que do estado e, principalmente, contra os 200 milhões de dólares desviados (só da Petrobrás) e contra a iminente deterioração das instituições pelo governo lulopetista.

    Que Deus nos ajude!

  3. e do pacotão do governo federal, tambem não vão falar nada. tudo dentro dos interesses.

  4. Moisés Fróes Responder

    Essa OAB-PR e a OAB do Brasil estão aparelhadas por corruPTista do PT.
    Emitam nota contra o ‘pacotão’ da Dilma Mentirosa, Falsa, quero ver se são valentes e honram as calças que vestem..cocoricó…são uns galinhas.

  5. Muitos dos dirigentes da OAB, estão usando discretamente gravatas vermelhas e enchendo seus bolsos de verdinhas. A que ponto chegamos. Quem deveria lutar contra as injustiças, se cala diante dela. ( Fizeram juramento, não se lembram mais). Advogados de merda, isto sim !!!

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