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Ricardo Barros responde à OAB-PR e defende o fim do exame da ordem

O deputado Ricardo Barros responde às críticas da direção da OAB-PR que não gostou da ideia de que o exame da Ordem seja abolido como instânccia de qualificação do bacharel em Direito para advogar. Ele mantém a defesa de sua tese, que esclarece na nota que enviou ao blog. É o que segue

“Em razão das informações divulgadas pela OAB-PR sobre o meu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 5054/05 que elimina a necessidade do exame da OAB para o exercício da advocacia, esclareço que:

– Sou relator desde 08/0415 para apreciar 25 Projetos de Lei de diferentes parlamentares propondo a extinção ou a alteração do exame da Ordem;

– Desde então, não fui convocado por nenhuma sessão da Ordem para qualquer diálogo;

– A nota oficial da OAB Paraná tenta desqualificar a proposição legislativa destes 25 parlamentares. Eles reconhecem que a extinção do exame da ordem chancelará a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil, cabe ao MEC cuidar da qualidade no ensino;

– Entendo que se o MEC autoriza o funcionamento do curso superior, deve garantir que o diplomado exerça a profissão, da mesma forma que ocorre em todos os cursos, com exceção do bacharel em direito;

– Para ser juiz, não é preciso ter OAB. No entanto, é exigido OAB para peticionar, não para quem julga. Da mesma forma que não é exigido para procuradores, promotores, tabeliões e todas as demais carreiras jurídicas públicas;

-Meu parecer é pela extinção do exame como exigência do exercício profissional por questão de isonomia e justiça aos brasileiros profissionais do Direito. A nota oficial da OAB afirma, equivocadamente, que relatei pela inconstitucionalidade do exame da OAB. Não é verdade. Relatei contra o mérito.

– Não obstante, coloco-me à disposição da OAB para a discussão democrática sobre o referido tema;”

Ricardo Barros

Deputado Federal PP/PR

27 Comentários

  1. Boa Deputado, muito boa mesmo.Concordo plenamente que se o MEC autoriza o funcionamento do curso superior, deve garantir que o diplomado exerça a profissão, da mesma forma que ocorre em todos os cursos e olha que não sou bacharel nem sou ligado a alguém que o é. Trata-se de uma questão de justiça, que parece-me não ser a meta da OAB.

  2. PARABÉNS DEPUTADO, ESSE EXAME É APENAS UMA FONTE DE ARRECADAÇÃO QUE JÁ PREJUDICOU MILHARES DE FORMANDOS DE INGRESSAR NA VIDA PROFISSIONAL.
    POIS MUITA FAMILIAS INVESTIRAM EM SEUS FILHOS E MUITOS FINANCIARAM OS ESTUDOS, AGORA O SONHO SE TORNA UM PESADELO.

  3. Acho que é a primeira vez que concordo com Barros…e olhe só, fui contra o fim do diploma para jornalistas pois por mais que o ensino superior, tanto no público quanto no privado, beirasse ao ridículo, sem o tal ensino a qualidade iria piorar muito…. E, não nego, se mantivessem o diploma, em alguma hora o Brasil acordaria deste sono e colocaria professores decentes para dar aulas, e não meros propagandistas vigaristas(salvo raríssimas exceções)… O que ocorre com o direito atualmente é, que além da vigarice dominar na cátedra, tomaram conta da ordem dos advogados….ou seja, o ensino fundamental e médio são um nojo, as universidades só servem para formar militontos, e a OAB ainda dá um jeito para ganhar dinheiro e gerar mais burocratas…. Esta é uma excelente proposta, porém os políticos têm que lembrar que os advogados vão para cima com qualquer coisinha mínima que achem ter(não muito diferente do que já fazem)…. A OAB, assim como a CNBB, e outras entidades perderam seu respeito(o pouco que tinham) há décadas….hoje não passam de meros sindicatos não devendo em nada para a CUT e afins! Coragem deputados!

  4. MARCELO ARAÚJO Responder

    Estranho, pensei que para ser juiz e promotor, delegado, por exemplo, era necessário fazer concurso público (que não deixa de ser um exame que qualifica para exercer o cargo), e aliás, até pensei que nesse caso fosse incompatível assumir esses cargos tendo OAB! Pensei, inclusive que mesmo tendo OAB seria necessário licenciar-se para exercer esses cargos públicos. FELIZ DIA DO ADVOGADO!!!

  5. Correto o deputado.
    Não há como sustentar que uma entidade , mesmo que sendo a respeitável OAB, sobreponha-se ou se coloque como revisora de autorizações, avaliações e reconhecimentos de cursos superiores – atribuição do MEC.
    A OAB deveria então fazer valer no Brasil o seu papel de revisor das competências privativas do governo federal.
    Se puder, que antes avoque esta competência e prove a legitimidade do que pretende.

  6. justino bonifacio martins Responder

    Embora adversário político de Ricardo Barros, concordo com ele. Esse exame da ordem é uma excrescência jurídica, fere o direito das pessoas que prestaram vestibular, estudaram quatro, cinco anos, conquistaram o seu diploma, isto é, o direito de exercer sua profissão e depois a MÁFIA DA RESERVA DE MERCADO quer exigir que les prestem UM NOVO VESTIBULAR. O Ministério Público, as autoridades da área não vão cabar com isso?!

  7. clarice franze Responder

    A OAB está certa em exigir o Exame da OAB, hoje , com cursos ministrados à Distância, Não Presencial, etc, este Exame busca ver até onde está o conhecimento do récem-advogado. Formou, fez Estágio? Preste o Exame da OAB, passou em todas as fases? esya Apto para exercer a profissão que abraçou.
    Presenciei muitos advogados que prestaram o Exame, e senti o orgulho deles em ter vencido mais uma Etapa.
    Além do que , mesmo com este Exame ainda existem advogados que Não Merecem o Dr. que ostentam antes do nome.

  8. “Concordo com o Ricardo Barros. Tenho muitos amigos que não conseguiram passar no exame da Ordem mas que na pratica já advogam, peticionam, acompanham, vão nas audiências, enfim, praticam a advocacia com procuração de um advogado credenciado. De fato já são advogados, só não de direito. Essa questão se apega em meu entendimento a um corporativismo que literalmente ‘barra’ o direito constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual o Brasil é um dos seus signatários, que é o direito ao trabalho. Uma filigrana, um regulamento, não pode pode se sobrepor a leis maiores, a diplomas legais hierarquicamente superiores, de acordo com a hierarquia das leis ensinada pela ‘Pirâmide Kelsen’. Vai nessa tua luta Ricardo. Não se intimide. Você está certo. E nessa questão o povo e a lei estão a teu favor. Repetindo, não se intimide. Você está no caminho certo…” – Profº Celso Bonfim

  9. – Parabéns Ricardo Barros!

    – Não era seu eleitor, mas agora sou, e, não é pela supressão do exame da ordem, pois, nem bacharel em direito sou, mas sim, pela injustiça que esta instituição comete contra os bacharéis em direito, pois como você mesmo disse, em todas as profissões assim que se termina o curso o formando encontra-se apto a a exercer a profissão, enquanto que, ao bacharel em direito ainda tem que prestar este famigerado exame da ordem. QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA CONTROLAR A QUALIDADE DO ENSINO NO BRASIL É O MEC E NÃO A OAB. Se a faculdade/universidade não corresponder com a qualidade de ensino desejada que se cassem a sua autorização de funcionamento. Somente assim e que teremos qualidade de ensino no Brasil, e isto, para todos os cursos, não só para o direito.

  10. Doutor Prolegômeno Responder

    Dispensar o exame de ordem é como dispensar dispensar os médicos de fazer residência. Trata-se de uma necessidade, face o baixíssimo nível de muitas instituições de ensino. O resto é demagogia.

  11. Caro, Deputado Ricardo Barros!
    Perfeita colocação lembrando que ate os anos 80 não era necessário o exame da OAB, concordo com a mensalidade como entidade, seu entendimento esta de Parabéns onde esta a autonomia do MEC? Todos terminam passando uns na primeira outros ate na terceira mas passam com isso engrossam os altos caixas da OAB, nunca votei no senhor mas se levar essa discussão com seriedade terá um cabo eleitoral pro resto da vida.
    OBS: Eu já passei, mas não acho justo!

  12. Ronaldo Sergio de Oliveira Responder

    Sou plenamente favorável a extinção do exame da ordem, entendo que a atual situação pode ser classificada como um autêntico ESTELIONATO aos bacharéis em direito. Penso que se o objetivo da OAB é garantir nível de excelência aos operadores do direito, deveria então atuar na causa e não no efeito. Tal exame deveria ser aplicado no decorrer da formação acadêmica e não após. O acadêmico por cinco ou mais anos paga altíssimas mensalidades às faculdades privadas e ao final se vê impedido de atuar em razão de uma mera avaliação pontual da OAB, isto é cinco anos vale nada, diante de uma única avaliação da OAB, o bacharel fica com o prejuízo e a frustração e as faculdades com o lucro e a chancela do MEC para continuar formando novos bacharéis que de igual modo continuarão impedidos de exercer a sua profissão. Pergunto: Isto é critério de justiça?

  13. Pelo princípio da isonomia, se o Bacharel em Direito deve submeter-se a um Exame, após a sua graduação regular, para que seja habilitado ao exercício profissional, as demais carreiras deveriam exigir dos seus futuros profissionais a mesma sujeição. Não é o que ocorre e o mercado se encarrega de selecionar os melhores profissionais em todas as áreas, inclusive no Direito, com ou sem OAB. Esse Exame hoje tem o efeito da toalha de enxugar gelo e só serve aos interesses econômicos da OAB e dos milhares de Cursinhos Preparatórios. Já deveria ter sido abolido há muito tempo.

  14. NO BRASIL DEPENDEMOS DE ADVOGADOS COMPETENTES, CHEGA DE RÁBULAS.
    CONTINUA O EXAME DA ORDEM EM NOME DA ORDEM E DO PROGRESSO.
    ESSES POLITICOSQUE SÃO CONTRA O EXAME ESTÃO ACOSTUMADOS A “PICHOLECOS”

  15. PARABÉNS DEPUTADO.
    QUANDO AS BOAS E BEM INTENCIONADAS ACOES PARLAMENTARES SÃO PARA BENEFICIAR O POVO, AS MESMAS DEVEM SER REGISTRADAS E APLAUDIDAS. TENHAM ORIGEM DA ORDEM QUE FOREM SEUS RESPECTIVOS AUTORES. O EXAME DA OAB, DEVE SER SUBSTITUÍDO POR UM TEMPO PROBATÓRIO DE 2 ANOS DE TRABALHO COMPROVADO NA ÁREA JURÍDICA. EXISTEM MILHARES DE BAIXAREIS TRABALHANDO, MAS SEM TEREM O RESPALDO POSTULATÓRIO. VAMOS A LUTA.

  16. Nada mais deplorável do que abolir o exame da OAB. Isto porque certas faculdades, ou melhor inúmeras delas, são sem qualidade, são as chamadas PP (pagou passou), outras são a distância e há aquelas ainda que os alunos só vão prestar os exames no fim do mês. Essa fábrica de Bacharéis deve ser contida. Falar que o MEC tome providências é a maior PIADA, pois são os próprios POLÍTICOS que fazem com que sejam abertas essas FÁBRICAS DE BACHARÉIS, que para se tornarem ADVOGADOS, não passam no exame da OAB, por incompetência e falta de conhecimentos, pois se tivessem feito um curso de Direito e levado a sério automaticamente seriam aprovados. De mil Bacharéis que fazem o exame da OAB, ás vezes passam 10 (dez) no máximo. E, depois querem extinguir tal exame. Ele é a prova viva de que esses Bacharéis não estão a altura de sem considerados ADVOGADOS. Em certos casos, os ditos Bacharéis deveriam voltar ao GINASIAL, devido aos erros de português. O Lobby político vai interferir no presente caso, pois a maioria dos deputados federais também carecem de aulas de português. Assim caminha a nossa educação,isto é, sem EDUCAÇÃO.

  17. Libera. A profissão está desvalorizada mesmo. Em seguida cria o programa “Mais advogados”.

  18. -Os exames para a OAB deveriam ser também em outras profissões!!!
    -Apenas a conclusão do curso de graduação não é o suficiente para que o formando exerça qualquer profissão.
    -As universidades estão formando analfabetos funcionais. No ramo do direito, existem advogados que não sabem fazer uma simples petição. Na engenharia, não sabem tabuada, cálculo. Medicina então, nem se fala, para prescrever algum medicamente exigem uma série de exames e muitas vezes, os médicos não sabem interpretar os resultados…e por aí vai….
    -Então este papo de acabar com o exame da OAB é apenas para ficar bem na fita. Enquanto as universidades estiverem formando com péssima qualidade de ensino e rumo aos lucros….mantêm-se o exame!!!

  19. VASCO VASCONCELOS, escritor e Responder

    Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
    PARABÉNS NOBRE DEPUTADO FEDERAL RICARDO BARROS.
    Pelo fim do pernicioso caça-níqueis Exame da OAB. Uma chaga social que envergonha o país.

    A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo.

    Ora nobres colegas juristas se para ser Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser Bacharel em Direito (Advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

    Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. O art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

    Parem de pregar o medo, o terror e mentira. (Principais armas dos tiranos). Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina, engenharia, arquitetura, psicologia,(…) enfim para todas as profissões menos para advocacia?

    O papel de qualificação é de competência das universidades e não de sindicatos. A própria OAB reconhece isso. É que atesta o art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

    Senhores Deputados Federais e Senadores da República, há vinte anos OAB, pregando o medo, o terror e a mentira, vem se aproveitando dos governos covardes para impor sua máquina de arrecadação. Vendem-se dificuldades para colher facilidades, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e doenças psicossociais, causando incomensuráveis prejuízos o país com esse contingente de escravos contemporâneos da OAB jogados ao banimento.

    Estima-se que nos últimos dez anos, OAB abocanhou com altas taxas de inscrições R$ 220, enquanto que taxas do ENEM são apenas R$ 65, cerca de R$ 800,0 milhões, permissividade de tão larga escala com ganhos privados sem compromissos sem retornos sociais, sem transparências, sem propósitos, sem dar nada em contrapartida, livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU.

    Por quê esse volume de recursos tosquiados dos bolsos dos escravos da OAB, não são revertidos no reforço de suas qualificações? ao invés de patrocinar jantares para figuras políticas peçonhentas descompromissadas com a realidade nacional?

    Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o cidadão está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um sindicato inescrupuloso, afirmar que o bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade da social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC) e até do Congresso Nacional pois OAB isentou desse exame os bacharéis em direito oriundos da Magistratura do Ministério Público e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações e discriminações tal excrescência é constitucional?

    A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

    Ensina-nos Martin Luther King na nossa sociedade privar o cidadão do emprego equivale psicologicamente a assassiná-lo.
    Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.

    ………………………..

  20. Pedro Cassimiro Responder

    O Deputado disse que vai conversar com a OAB. – É preciso ter cuidado porque, segundo Maluf, todo político tem seu preço.

  21. Parabéns deputado Ricardo Bastos, a Oab não é uma Autarquia, e simplesmente um Sindicato de classe. Como pode avaliar ensino, usurpando completamente a função constitucional do estado MEC. Como pode um exame inconstitucional de mais ou menos 05 horas ter mais valor que 05 anos estudando em uma faculdade? Sugestão, acabem com as faculdades de direito e exija só o exame da desordem social para ser advogado. Nos países como Estados Unidos, França, Portugal toda e qualquer avaliação tem que ser feito pelo Estado e não por um sindicato, totalmente diferente como querem e estão fazendo com os colegas Bacharéis aqui no Brasil, uma verdadeira usurpação de direitos, e pior, cria, manipula informações, fazendo crê que está contribuído para a classe dos operadores do direito, mentira, os Bacharéis não aceita e vai lutar para acabar com esse estelionato educacional chamado exame da desordem social.

  22. PARABÉNS NOBRE DEPUTADO FEDERAL RICARDO BARROS.,alem dessa excrescência chamado Exame da OAB,contrariar todos Tratados de Direitos Humanos, dos quias ,O Brasil é signatário,afronta ainda do comando do 5° da CARTA DA REPÚBLICA/88

  23. Sonia M. L. Dos Santos Responder

    Não entendemos como o MEC, nos dá um diploma de término do curso de Direito, o qual não podemos fazer uso para nosso desempenho na Advocacia. Esse documento é legal? Questionamos a O A B, para respondê-la.

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