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STF quer impedir lei que garante economia nas despesas com Magistrados

Foi aprovada recentemente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta a idade da aposentadoria compulsória para de ministros dos Tribunais Superiores, inclusive do Tribunal de Contas da União, para 75 anos.

Para regulamentar a situação dos demais servidores o senador José Serra (PSDB) propôs um Projeto de Lei, seguindo a mesma regra, oficializando a idade para aposentadoria aos 75 anos. A matéria foi aprovada no Senado e remetida à Câmara dos Deputados, onde recebeu duas emendas em relação aos diplomatas. Depois disso, o Projeto retornou ao Senado que o aprovou por unanimidade.

O aguardo agora é pela sanção da presidente Dilma Rousseff. Enquanto isso não acontece a pressão aumenta. Antes da provação do projeto proposto por José Serra, alguns desenbargadores entraram com um mandado de segurança alegando que poderiam continuar no exercício da função mesmo com a nova lei. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entendeu que teriam que aguardar uma lei de iniciativa do STF, por tratar-se de questões envolvendo a magistratura.

A teoria do Supremo Tribunal Federal vem sendo rebatida por vários juristas. O principal argumento é a Emenda Constitucional 29, que alterou o regime de Previdência, colocando no regime geral de todos os servidores públicos os magistrados. E partindo desta premissa, em específico de setor previdenciário, o magistrado é tratado como qualquer servidor, tendo as mesmas obrigações e direitos. Sob esta ótica, a matéria Previdenciária não é exclusiva do Supremo.

Outra teoria que reforça a tese é o abono de permanência, um benefício que não foi de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O abono de permanência é como um prêmio dado ao funcionário com mais 35 anos de serviço e que queira continuar trabalhando. O benefício é a devolução do dinheiro pago mensalmente à Previdência. E neste caso o STF entendeu que o Executivo e Legislativo podem tratar de matéria previdenciária. “Ora, se podem tratar para nós recebermos, pode também tratar para a fixação da idade”, defende o desembargador, Luiz Sérgio Neiva de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná , membro da Associação Nacional dos Magistrados.

Para ele a sanção da presidente é imprenscindível, tendo em vista o momento turbulento pela qual passa a economia do País. “A medida segue o princípio da isonomia. Não há nenhum sentido que todas as categorias profissionais possam se aposentar aos 75 anos, possam trabalhar até os 75 anos e só o magistrado não. Notadamente a pessoa tendo nitidez mental, estando em pleno gozo de sua atividade mental e física se julgando em condições plenas de exercer um cargo maior, que é ministro das cortes superiores, pode também contribuir para funções menos relevantes. Se posso ser ministro posso ser desembargador. Num momento de contenção de despesas, em que a presidência busca desesperadamente meios de se sustentar, onde se fala na volta da CPMF, a nova lei só traria benefícios”, defende ele.

A justificativa está embasada na economia para os cofres públicos. Evita-se pagar duas pessoas para exercer a mesma função. “Cem desembargadores ganhando R$ 30 mil por mês significa uma despesa R$ 3 milhões. Com a aposentadoria destes profissionais, outros precisariam ser nomeados e o gasto seria dobrado.”

Associação Nacional dos Desembargadores, bem como, o Colégio dos Corregedores, através da Carta do Rio de Janeiro já se mostraram favoráveis ao projeto.

2 Comentários

  1. MUITO BEM…
    Totalmente de acordo com a visão do desembargador Neiva de Lima. Além da economia, dá muito mais segurança jurídica a dessa deste projeto já devidamente aprovado por unanimidade dos senadores e merece sim, a sanção presidencial o mais rápido possível.
    Parabéns por encarar de frente o corporativismo.

  2. Nossa! Que desespero! O cargo deve ter muitas benesses.
    Ninguém é tão altruísta a ponto de entrar na Justiça para oferecer mais cinco anos de trabalho gratuito ao Estado.
    Para mim a PEC é DA BENGALA somente para alguns que, de tantos privilégios, brigam para ficar mais cinco anos no serviço publico.
    Para grande maioria de servidores, OS BARNABÉS, tal PEC é AS DOS BANGUELAS, aqueles não ganham nem para arrumar os dentes. Ficam – e trabalham muito – pelo mísero abono de permanência.

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