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TCE multa Mac Donald

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O Tribunal de Contas do Estado multou o ex-prefeito de Foz do Iguaçu Paulo Mac Donald Ghisi (PDT), por não ter realizado a prestação de contas da Foztur em seu último ano de mandato. A multa foi aplicada em processo de tomada de contas ordinária, instaurado devido à ausência de prestação de contas, no qual o TCE acabou julgando regulares as contas de 2012 da Foztur. As informações são d’O Iguassu.

A Foztur era uma sociedade de economia mista do Município de Foz do Iguaçu, enquadrando-se no conceito de empresa estatal dependente nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ). Portanto, estava obrigada a prestar contas ao TCE-PR. A entidade alegou que a Lei Municipal nº 2.184/98 determinou a incorporação da entidade ao acervo patrimonial do município e sua extinção.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, entendeu que a Foztur cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 2.184/98 e constatou que a entidade não recebeu recursos financeiros em 2012. No entanto, como os documentos somente foram apresentados após a abertura da tomada de contas, a unidade técnica opinou pela aplicação da multa ao responsável. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a proposta da DCM.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concordou com as manifestações da DCM e do MPC. Ele destacou que a foram abertas diversas tomadas de contas desde 2011 e apenas em 2014 constatou-se que as condições de extinção haviam sido implementadas. Assim, aplicou ao ex-gestor a sanção prevista no Artigo 87, III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão da Segunda Câmara de 23 de setembro. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 4498/15 na edição nº 1.216 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 2 de outubro.

1 Comentário

  1. Serah que vai multar as pedaladas do Beto Richa? Tribunal de Contas? Kkkkk multando quem quer que seja? Piada…3 respondem por corrupção e 2 estão sob suspeição! Eh mole ou quer mais!

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