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Sem defesa

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Editorial, Folha de S. Paulo

Deputados e senadores, com a sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), fizeram algo que parecia inimaginável: aprovaram a lei que regulamenta o direito de resposta sem se darem ao trabalho de corrigir as evidentes agressões à Constituição que desvirtuam todo o texto.

O resultado é desolador. Como esta Folha tem sustentado, o direito de resposta constitui contraparte indispensável à plena liberdade de expressão. Desde 2009, porém, o país via-se privado de regras claras para a prerrogativa constitucional.

Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei de Imprensa, de 1967. Tomada em conjunto, essa herança da ditadura não se mostrava compatível com a Carta de 1988. Mas ali havia os únicos parâmetros, ainda que imperfeitos, para o direito de resposta.

Da ausência de balizas resultaram prejuízos. De um lado, quem se sentia ofendido deixou de ter uma trilha segura para exercer o direito. De outro, veículos de comunicação ficaram expostos a normas penais e civis que bem podem servir aos propósitos de quem quer inibir a investigação jornalística.

Era preciso, portanto, editar nova lei específica –mas não essa que saiu do Congresso e passou quase incólume pela mesa presidencial.

Seu maior defeito está em criar tantos obstáculos para o veículo de comunicação se defender judicialmente que, na prática, termina por constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística –o que a Constituição proíbe.

A lei recém-sancionada por Dilma Rousseff acerta ao fixar prazos relativamente curtos para ser feito um pedido extrajudicial de direito de resposta, para abertura de um processo e para seu julgamento.

Comete uma enormidade, todavia, ao estabelecer que o órgão de imprensa terá 24 horas para apresentar ao juiz as razões pelas quais não atendeu ao pedido extrajudicial e um total de 72 horas para oferecer sua contestação.

Como as ações podem ser abertas em qualquer parte do Brasil, e não necessariamente onde o veículo de informação tem sede, é fácil ver que os prazos são inexequíveis. E há mais.

O magistrado, em 24 horas, poderá dar decisão provisória em favor do ofendido, sem que ninguém tenha exercido defesa. Caso o órgão afetado queira suspender a liminar ou sentença, poderá, como de hábito, buscar um tribunal.

Ocorre que, numa aberração jurídica, a lei determina que o recurso só poderá ser analisado se passar pelo crivo prévio de um colegiado. Como não existe tal colegiado reunido a todo o tempo, o que a lei faz, no fundo, é impedir que a apelação seja examinada.

Tudo como se a Constituição, ao tratar de garantias fundamentais, não assegurasse o contraditório e a ampla defesa, a duração razoável do processo e a apreciação, por parte do Judiciário, de possível lesão ou ameaça a um direito.

Essa lista não esgota todas as falhas da lei, mas já basta para que entidades historicamente ligadas à proteção da liberdade de expressão e de informação acionem com urgência o STF –e caberá a este, assim como fez diante da Lei de Imprensa, agir para que não se abalem esses dois pilares da democracia.

9 Comentários

  1. OS “DONOS” DA IMPRENSA NO BRASIL, DEVERIAM ‘ESCORRAÇAR” ESSE SUJEITO DESPREZÍVEL (ABJETO) DE SUAS PÁGINAS, INCLUSIVE LEVANDO JUNTO O MANO (O “CROCODILO” DA OPERAÇÃO DALLAS DA POLÍCIA FEDERAL), AQUELA DO PORTO DE PARANAGUÁ.

    SENHOR CAMPANA, INFORME AS PESSOAS, QUE SEGUNDO A IMPRENSA NACIONAL (JORNAIS, RÁDIO E TV), O AUTOR DA LEI QUE FOI SANCIONADA, QUE ME RESERVO AO DIREITO DE NÃO MENCIONAR O SEU NOME,É ESSA FIGURA TÉTRICA, CUJA FOTO ESTAMPA A PRESENTE NOTA.

  2. Moisés Fróes Reply

    Requião bandido, comunista, corruPTista.
    Morra bandido.
    Apareça em Apucarana nas eleições, ou quando quiser.

  3. Faça se valer a partir d agora a lei 13188 direito para todos , acabou a festa da mídia midiática é aquela que destrói a vida das pessoas , jornalistas sem escrúpulos e com programinhas policiais exemplo em londrina um tal de Carlos Camargo diga s rede massa fala o que quer e denigre a imagem é nome sem escrúpulo também um cara que s diZ jornalista com nome Fábio Silveira de um jornaleco chamado jornal de londrina fala e destrói a vida de muitas pessoas inclusive do governador Beto Richa agora bateu sem provas o direito de resposta na lata desta inconsequêntes …jornalista Fábio campana como um bom e respeitado jornalista pública aqui meu comentários

  4. Sergio Silvestre Reply

    Moisés,lustre o adorno em forma de caveira da bengala e passe seus dias em conflito com você mesmo.Imagino que seus filhos não foram criados nesse ambiente de xingamentos e ódio,devem ter sido criados pela mãe,

  5. Calça Frouxa, quem é você para dar lição de moral e educação aos outros?

  6. Sergio Silvestre Reply

    Oi Juca,você era um dos 300 que estavam desfilando em Curitiba,ou estavam protestando,a Solange nem precisou mudar a indumentaria,que parada mixuruca essa ai de Curitiba hein,cade os 100 mil.

  7. êiiitaaa!!!! Reply

    Zentem, de um jeito ou de outro a mordaça vem e o controle da mídia acontece. Poxa, ninguém tem memória neshte país???

  8. SOLANGE LOPES Reply

    Eu me orgulho de ter sido o criador do pseudonimo ¨bunda tatuada¨ tanto é que a criatura não esquece o criador. Vive citando o seu nome.

  9. Não entendi a “santa indignação” da folha caipira, ela como a Poderosa agora são porta-vozes deste desgoverno da Mulher Sapiens. Será que a folha caipira tem medo de que em um futuro Governo ela seja “esquecida”? Perca o status de porta-voz? Só pode. Esta mordaça só serve para a oposição, como era nos tempos da Gloriosa de 31 de março.

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