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Lei Rouanet não pode ser aplicada em projetos lucrativos, decide TCU

O Globo

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira a aplicação com restrições da Lei Rouanet, que assegura incentivos fiscais a apoiadores de eventos culturais. Pela decisão, o Ministério da Cultura está proibido de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem “forte potencial lucrativo” ou que tenham capacidade de atrair “suficientes investimentos privados”. A representação que gerou a decisão do Ministério Público junto ao TCU se referia tão somente ao Rock in Rio, mas os ministros estenderam esses feitos a todos eventos culturais que forem buscar apoio da lei. Para o tribunal, ocorreu uma inversão de prioridades no uso de recurso público, mas, no processo, o ministério argumentou não poder negar incentivos a esse tipo de evento.

O Ministério Público analisava a concessão de incentivos fiscais à edição de 2011 do Rock in Rio. A receita prevista do festival era de R$ 34,2 milhões. Desse total, R$ 6,6 milhões foram captados junto a empresas privadas. Foi autorizada a captação de mais R$ 12,3 milhões, dos R$ 19,8 milhões solicitados. A renúncia fiscal foi de R$ 2 milhões. O parecer técnico de servidores do TCU entendeu que a contrapartida dos organizadores foi muito pequena, como a democratização de acesso com distribuição de 2.080 ingressos a alunos da rede pública do estado do Rio. Somada a outras medidas, a distribuição total seria de 3.488 ingressos. Procurada pelo GLOBO, a produção do Rock in Rio ainda não se manifestou.

“Fazendo-se uma conta simples, apenas para contrapor o tamanho do projeto com as contrapartidas oferecidas, observe-se que, considerando o total de ingressos que seriam distribuídos no presente caso (3488) e o valor da renúncia fiscal gerada pelo projeto (R$ 2 milhões), cada ingresso distribuído custou ao Poder Público cerca de R$ 570,00, valor bem superior àqueles dos ingressos vendidos ao público em geral (R$ 170,00, preço normal, e R$ 85,00 preço promocional)”, afirma o relator do processo, Augusto Sherman, com base nas conclusões dos técnicos do tribunal.

O tribunal sugere à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) especial atenção nas contrapartidas oferecidas. O Cnic é um colegiado ligado ao Ministério da Cultura que analisa e oferece pareceres para subsidiar decisões de projetos culturais que buscam captação de recursos de renúncia fiscal via Lei Rouanet.

“No que diz respeito a determinação de informação do quantitativo de ingressos gratuitos, recomendamos ao proponente (Cnic) que, antes da primeira apresentação, informe ao MinC (Ministério da Cultura) a quantidade de ingressos gratuitos ou seu percentual”, conclui o voto do relator.

Para o TCU, o Cnic deveria ter observado a receita, de R$ 34 milhões, para solicitar uma contrapartida maior dos organizadores do evento. Diante dos dados levantados pelo Ministério Público e pelo TCU, diz o relatório, “restou discutir a concessão de apoio a eventos que, como nos casos em tela, não teriam dificuldades para obter patrocínios privados e/ou receitas próprias, situação que indicaria inversão de prioridades no uso de recursos públicos, ante a escassez de verbas para a cultura, e possível desvirtuamento da Lei Rouanet”.

O Ministério Público, junto ao TCU, questionou ainda distribuição de ingressos para servidores do Ministério da Cultura, mas a argumentação da Pasta sobre esse tema convenceu o relator de que não haveria abusos. Foram distribuídos quatro ingressos por dia de show a servidores do ministério, num total de 28 entradas. Os beneficiados pagaram suas outras despesas, como viagem e hospedagem no Rio.

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