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Projeto de Serraglio prevê desoneração das cohabs

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos deputados aprovou na quarta-feira (18), projeto de lei do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta as companhias de habitação (Cohabs) do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

Pela proposta, a desoneração tributária será aplicada somente às companhias em que a participação do ente público controlador (prefeitura, governo estadual, distrital ou federal) for de pelo menos 90% do montante do capital social.

As cohabs se organizam sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Segundo Serraglio, autor da proposta, as companhias foram responsáveis pela construção de mais de 1,5 milhão de moradias populares até o fim da década de 1980.

O projeto também desonera a transferência de recursos orçamentários para essas empresas. Pelo texto, as subvenções orçamentárias que beneficiam as Cohabs não serão computadas para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins.

“A incidência dos tributos representa um ônus indevido, seja por dificultar a execução de política pública para o benefício de população carente, seja por fazer incidir tributo federal sobre verbas orçamentárias das demais unidades federadas”, defende Osmar Serraglio.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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