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Justiça impugna recurso de Requião na ação sobre contratação irregular na fiscalização dos pedágios

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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) perdeu mais uma Justiça. A 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba impugnou os recursos do senador na ação em que responde por contratação irregular na fiscalização dos pedágios no Paraná. A defesa de Requião tentou arguir a ilegitimidade do Fórum Nacional de Transporte – proponente da ação – que acusa Requião pela irregularidade e busca a devolução de R$ 40 milhões (valores atualizados) pagos ao IBQP (Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade), em contrato sem licitação em 2004, para fiscalizar as estradas pedagiadas.

Chamado a se manifestar nos autos, o Ministério Público Estadual apontou “como correta a alegação do fórum nacional de transportes que todos aqueles que atuaram nos referidos procedimentos, entre eles Requião, têm responsabilidade por possíveis nulidades e danos causados. Afastou ainda as alegações de decadência e prescrição ao direito de exigir a nulidade dos contratos com a devolução dos valores pagos”, diz nota do fórum enviada a imprensa.

No mérito, o MP salientou que o Fórum tem razão ao justificar a nulidade de tais avenças pela ausência de regular processo licitatório o que levou a ocorrência de verdadeira terceirização de obras, uso de dotação orçamentária imprópria o que gerou danos ao erário, com a necessidade da devolução dos valores indevidamente recebidos.

“Vencido todo esse processo, a ação segue agora para juiz sentenciá-la e esperamos que os culpados, entre eles Requião, sejam punidos e devolvam os recursos, hoje atualizados em torno de R$ 40 milhões, aos cofres públicos”, disse o ex-deputado Acir Mezzadri, coordenador do fórum nacional de transporte.

Para lembrar o caso

De acordo com a ação, Requião autorizou o contrato sem licitação, firmado através da Tecpar com a IBPQ. Três aditivos ao contrato foram feitos entre as partes, Tecpar e IBPQ. A ação pede tutela antecipada e o bloqueio de bens dos envolvidos (Requião, entre eles) para garantir o ressarcimento dos recursos aos cofres públicos. O TCE (Tribunal de Contas do Estado), diz a ação, encontrou em 2007 irregularidades no contrato e apontou a devolução dos recursos desviados.

A revista IstoÉ, de 17 outubro de 2007, já havia apontado os desvios patrocinados por Requião na questão do pedágio. Em abril de 2005, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, com a autorização expressa do governador Roberto Requião, firmou um termo de parceria com o Instituto de Tecnologia do Paraná, a Tecpar, uma empresa estatal especializada, entre outras coisas, em biotecnologia e inteligência artificial. O contrato visava à formação de um “núcleo de referência para avaliação de conformidades” em obras rodoviárias do DER. Para tocar o serviço contratado, a Tecpar contratou, sem licitação, a ONG Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade, o IBQP, especializado em consultorias.

Na época, o instituto informou que os convênios firmados visavam “desenvolver manuais de qualidade para as fiscalizações e manuais de gestões de informações para as obras de rodovias”. O desenvolvimento das relações entre o DER, a Tecpar e o IBQP, chamou a atenção dos auditores do TCE que determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 19,6 milhões repassados à ONG.

O primeiro dado curioso é que o IBQP não precisava realizar os serviços contratados para receber do DER. O Instituto obtinha o dinheiro a partir da sua mera previsão de despesas. Além disso, de um mês para outro, apresentava exatamente o mesmo relatório de despesas. Em dos meses, março, por exemplo, declarou ter gasto R$ 800 com telefonia. Foi o mesmo valor no mês de abril. As despesas bancárias em março e abril também foram às mesmas: R$ 3 mil. O valor da folha de pagamento também permaneceu igual, apesar de o número de rescisões contratuais ter dobrado de um mês para outro.

Aguçaram ainda a curiosidade dos auditores do TCE as relações entre os envolvidos. Quem assina três termos aditivos da parceria com a Tecpar é o presidente do conselho de administração do IBQP, Rodrigo Costa da Rocha Loures, da empresa de alimentos Nutrimental. A empresa doou R$ 105 mil para a campanha de Requião mil em 2002.

“Em 28 de outubro do mesmo ano (2005), ambas as partes supra mencionadas, e sempre autorizadas previamente pelo governador da época, Roberto Requião, celebraram o primeiro termo aditivo ao termo de parceria, prorrogando sua validade até 26 de junho de 2006, e acrescendo-se ao valor inicial mais R$ 2.388.000,00”, diz a ação.

“Em 12 de junho de 2006, as mesmas entidades e por idênticos representantes, novamente, firmam o segundo termo aditivo ao mesmo termo de parceria, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2006, acrescendo-se aos valores antes referidos, mais R$ 6.263.000,00. Finalmente, em 1º de fevereiro de 2007, idênticas partes e representantes legais, firmaram o terceiro termo aditivo, prorrogando as atividades até 30 de junho de 2007, e acrescido mais um reajuste monetário, agora no valor de R$ 5.975.700,00, totalizando assim os desembolsos retirados dos cofres públicos – da Tecpar – R$ 23.729.413,00”, continua a ação.

Improbidade – Na ação, o fórum pede a tutela antecipada “para o fim de autorizar o bloqueio de bens (móveis, imóveis, ativos bancários, etc.) até o limite de R$ 23.729.413,60, a fim de garantir futura execução do julgado”.

A tutela é pedida, visto ao “risco de dano irreparável” pela possibilidade dos requeridos (Requião, Rocha Loures e outros) “dilapidarem seu patrimônio com o intuito de frustrarem ulterior execução de sentença”.

O fórum pede ainda a devolução dos valores indevidamente recebidos “atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do reconhecimento de atos que importam em improbidade administrativa dos agentes públicos referidos, com a extração de peças ao Ministério Público Federal e Estadual para as devidas providências”.

5 Comentários

  1. Lerner,Requiao e PT,sao a mutilação do transport rodoviário Infraestrutura rodoviaria ZERO. Nao temos mais estradas e nao se fazem mais novas estradas.Ha hoje milhares de motoristas de carretas desempregados,caminhões parados a venda nao tem comprador.Se Voce esta doente e precisa de um bom medico,Voce procura o melhor? Nao e ? O Brasilwiro para melhorar o Brsil,procurou,um analfabeto,malandro,nunca trabalhou para se tratar,aí o resultado!!

  2. O Requião é o pior representante Paranaense ao lado da Gleisi.
    Segundo noticiários que circula por aí, o Requião ofereceu um
    jantar para o Lula onde apenas seis convidados compareceram.
    É mole !?

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