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Menos burocracia, finalmente uma boa notícia

Pouca gente sabe, mas desde terça-feira nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos:
– Autenticação em cópia de documentos;
– Reconhecimento de firma em documentos;
– Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo.

Esse último é o mais inovador. Passou a valer o princípio da Boa Fé do cidadão. Assim, se um órgão exige, por exemplo, o comprovante da última votação, que está na base do TSE, uma certidão de quitação de tributos, que está na base da Receita Federal, ou cópia da Habilitação para dirigir, que está na base do DENATRAN e o cidadão não tem disponível no momento ele não precisa mais se deslocar até aqueles órgãos para obter esses documentos.

Basta fazer uma declaração de próprio punho no local e entregar que está valendo. A obrigação de buscar o documento, caso realmente seja necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa.

O decreto 9094 que versa sobre isso pode ser visto aqui.

5 Comentários

  1. Rafael de Lala Responder

    O decreto 9094, baixado pelo Governo Temer no último dia 17, é uma benção para os brasileiros, amordaçados por uma burocracia advinda das anacronicas Ordenações reinóis – que nos rouba eficiência, produtividade – e, como lembrava o saudoso Belmiro Castor, repousa na ética da “desconfiança” nas relações do Estado com os cidadãos e, lamentavelmente, destes entre si.
    Só construiremos uma nação moderna e desenvolvida com a mudança desses padrões velhos e viciados; jornada agora retomada pelo oportuno ato governamental.
    Mas não se iludam: precisamos estar vigilantes, para assegurar que esta conquista democrática “vingue” contra os vícios de nossa cultura pré-moderna. Rafael de Lala, jornalista.

  2. Por enquanto nas instituições da União, mas como tem validade nacional, de tal forma que será estendido às demais esferas, ou por leis próprias ou mesmo por assimilação.

  3. eleitor desmemoriado. Responder

    Excelente, que isto não fique só no papel. Agora que ver os agentes de trânsito tendo pitis quando não quisermos mostrar as nossas CNHs, não podem mais lascar multa .

  4. Antonio de Sousa Miranda Brasi Responder

    A desburocratização tornará nossa nação ágil e eficiente.
    A vigilância constante e um fator fundamental.

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