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‘Escola sem partido’ é inconstitucional, diz OAB

O OAB-PR se manifestou contra o projeto chamado “escola sem partido” em curso na Assembleia Legislativa do Paraná. “O projeto é manifestamente inconstitucional, primeiro, por vício de iniciativa” e “segundo, ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem”, disse a OAB em nota nesta terça-feira, 31.

“A Ordem dos Advogados do Brasil entende que o Projeto de Lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal”, continua a nota.

Para a OAB-PR, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber, pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por este tipo de legislação. “Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais”.

Leia a seguir a nota na íntegra.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná vem a público manifestar preocupação em relação ao PL 606/2016, que dispõe sobre a promoção do respeito à neutralidade política, ideológica e religiosa aos alunos das instituições de ensino, em processo de deliberação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O projeto é manifestamente inconstitucional, primeiro, por vício de iniciativa, vez que a matéria de que trata é de competência exclusiva da União, como já destacado em parecer da Procuradoria Geral da República e em decisão monocrática do relator da ADI-5537, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Segundo, ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem.

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, III da CF), são bases constitucionais da educação nacional e não podem ser flexibilizados por legislação infraconstitucional. Romper essa fronteira é um perigoso passo rumo à violação de direitos fundamentais.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná entende que o Projeto de Lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal.

Curitiba, 31 de outubro de 2017

Diretoria da OAB Paraná.

7 Comentários

  1. A OAB só faltou dizer está liberado a canabis.
    Atualmente os estudantes sequer sabe as quatro operações e os parasitas da OAB falam em constituição.

  2. JOAO LUIS DA SILVA BRUNING Responder

    Rapaz! A OAB só se manifesta a favor de coisa ruim e contra boas iniciativas. O Escola sem partido é bom sim e necessário!
    Vá nas escolas estaduais e universidades estaduais. Só tem esquerdinha chucro! Professores catequizantes em favor da frase “…deturparam Marx”!
    Mas também o que esperar! Faça uma pesquisa de opinião sobre políticos e advogados! Veja qual a opinião da maioria esmagadora da população.

  3. A OAB-PR e APP-Sindicato são a mesma coisa. Ambos estão contaminados pelos esquerdistas.

    Logo o que eles dizem não se pode levar em consideração porque não são sérios.

    Além disso, quem é a OAB-PR? Não é NADA!

  4. E essa oab é o que,defensora de tudo o que não presta,alguém já viu essa cambada fazer algo de útil nesse país,claro que não.

  5. Em tempo,se querem política nas escolas,voltem a lecionar OSPB,sem esse câncer esquerdista participando,aí teremos coisa de qualidade.

  6. Parece que os membros da OAB nunca frequentaram uma escola. Hoje se doutrina os alunos , e isso não pode acontecer , mas se referir e mostrar todas as épocas e a própria política como vinha se comportando ao longo do tempo sim mas não doutrinação isso acho que o governo quer.

  7. -Acho que o que se tornou inconstitucional é a própria OAB!!!
    -Não sei porque ainda existe???

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