Uncategorized

Comissão da Câmara aprova restrição ao foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado.
O texto de Alvaro Dias retira o foro em caso de crimes comuns de quase todas as autoridades, mantendo apenas para o presidente e vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. O que significa dizer que em caso de crimes comuns, não relacionados às funções que ocupam, passam a responder sem prerrogativa de função os demais ministros do STF e de outros tribunais superiores, ministros de estado, deputados federais, senadores, procurador-geral da República e demais membros do Ministério Público Federal, desembargadores, juízes federais e integrantes do Conselho Nacional de Justiça.
Mas calma, a decisão é um primeiro passo para chegar ao final desta história. O mérito da proposta será discutido agora por uma comissão especial, que ainda precisa ser criada pela presidência da Casa. Alguns deputados já sinalizaram que pretendem mudar a extensão do foro nessa dita comissão especial.
Só depois, com o texto pronto, a proposta vai a plenário, onde precisa ser aprovada com pelo menos 308 dos 513 deputados e depois seguir para canetada de Temer.
Os parlamentares acham que tudo isso acontecerá no primeiro semestre do ano que vem.

1 Comentário

  1. Ótimo, agora só falta ser aprovado em duas votações na Câmara, o que acho quase impossível.

Comente