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Deputado-presidiário perde o direito de trabalhar na Câmara

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal informou que a 3ª Turma Criminal da corte revogou a permissão para o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre regime semiaberto, trabalhar na Câmara dos Deputados durante o dia, informa a Folha de S. Paulo.
A decisão foi tomada ontem. De acordo com a Corte, os desembargadores, por unanimidade, entenderam que o deputado “não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício”.
Trecho do despacho afirma que não se vislumbra “a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de Deputado Federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes”.
“Moralmente, essa hipótese mostra-se como um contrassenso à sociedade brasileira, sobretudo diante da crise política que assola o país”.

“Em outros termos, não se pode transferir a pena imputada ao agravado a toda a sociedade, ainda que minimamente. Pois, caso seja deferido o benefício, as decisões mais importantes, tanto jurídicas quanto politicamente, poderão ser conduzidas por um parlamentar condenado criminalmente e que mesmo assim, diante da inércia da Câmara dos Deputados, estará legislando e fiscalizando”, ressalta.

O TJ-DF atendeu pedido do Ministério Público local. Na petição, o MP-DF alega que “a Câmara dos Deputados informou não haver qualquer tipo de supervisão do trabalho do deputado fora das dependências da Casa Legislativa, nem alguma forma de controle para que suas atividades sejam exercidas apenas internamente”.

A assessoria do deputado ainda não comentou a decisão.

Jacob foi condenado pelo STF a sete anos e dois meses de prisão por falsificar documentos e dispensar licitação para construção de uma creche em 2002, quando era prefeito da cidade de Três Rios (RJ).

2 Comentários

  1. Lugar de condenado é na cadeia.
    Ótimo. Excelente. Digna. A decisão deste colegiado torna possível ao cidadão comum acreditar que ainda existe Lei neste País. Estou longe mas se possível fosse, abraçaria cada um dos membros desta Corte por sua decisão. Confesso que estava machucando minha alma de brasileiro a posição que desfrutava aquele deputado condenado.

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