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Cobrança fracionada do EstaR

O Plano Diretor de Curitiba completa dois anos em vigor no dia 17 de dezembro, data em que vence o prazo dado pela norma para que a prefeitura tivesse implantado a cobrança fracionada do EstaR. Mas Rafael Greca pede mais um ano para cumprir a lei, argumenta que precisa de mais prazo para não causar confusão entre os usuários e “possa melhor desenvolver os trabalhos, objetivando uma contratação que atenda os interesses públicos envolvidos, em especial o tempo para o lançamento da licitação”.

O projeto de lei estabelece que a implantação do sistema de pagamento fracionado do EstaR poderá utilizar-se das modalidades comuns de licitação, bem como de parcerias público-privadas e chamamento público, por exemplo. A norma, que ainda será avaliada pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores antes de ser votada em plenário, também diz que “o chefe do Poder Executivo fixará o preço público do EstaR levando em consideração o fomento à rotatividade de vagas, o custo de controle do sistema de rotatividade e da sinalização”.

Após o recebimento do projeto pelo Legislativo, a proposição recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Com informações da Câmara de Curitiba.

1 Comentário

  1. Mas para quê esta nova modalidade de cobrança a PMC vai precisar de mais fiscais, será que vai valer a pena? E serão precisos novos cartões de estacionamento?

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