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CCJ tem novo regulamento interno

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, esta semana, o regulamento interno que orienta os trabalhos do colegiado. Com isso, o grupo está apto para seguir com a análise dos projetos protocolados pelos vereadores que aguardam deliberação para seguir trâmite regimental ou orientação para adequações, pedidos de mais informações ou arquivamento.

Na reunião do colegiado, o vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), destacou a mudança regimental que regulamentou prazo para os vereadores manifestarem sobre os projetos, caso a matéria tenha sido devolvida ao gabinete. “Após receber o projeto para conhecimento, o parlamentar tem 60 dias para realizar as adequações e remeter a proposição à comissão pertinente, ou solicitar a prorrogação do prazo por mais 30 dias, desde que aprovado pelo colegiado”, disse.

“Caso não faça o pedido, a matéria poderá ser arquivada. O prazo para entrega desses projetos termina no dia 2 de abril. Só a Comissão de Constituição e Justiça tem 73 matérias que se encontram nos gabinetes parlamentares para adequações”, explicou ainda o vereador Dr. Wolmir Aguiar.

A CCJ se reúne todas as terças-feiras, às 15 horas. Cabe a este colegiado dar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos previstos no Regimento Interno.

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