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Temer libera empréstimos de bancos públicos para Estados e municípios

O presidente Michel Temer deve assinar ainda hoje o parecer redigido pela AGU que vai permitir à Caixa, BNDES e BB retomarem os empréstimos para Estados e municípios tendo como garantia o fundo de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE). A Coluna do Estadão apurou que o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) ficou pronto ontem e contraria entendimento do conselho de administração da Caixa. A medida ocorre no momento em que Temer anuncia que vai concorrer à reeleição e beneficia os maiores cabos eleitorais de uma campanha – governadores e prefeitos, que terão dinheiro disponível para obras.

A ministra Grace Mendonça deu o embasamento jurídico para a retomada dos empréstimos. Ela concluiu que a receita com os fundos não pode ser considerada tributo. Oferecê-los como garantia não seria, portanto, inconstitucional.

O parecer vinculante será assinado pelo presidente Temer e pela chefe da AGU. Dessa forma, terá validade para toda a administração pública. As informações são da Coluna do Estadão.

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