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Evandro Roman garante prazo de votação de MP da Segurança Pública

O relator da comissão que analisa a MP 846, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou seu parecer nesta quarta quarta-feira (31), acolhendo parcial ou totalmente 12 das 41 emendas apresentadas ao texto que regula a transferência de recursos das loterias para áreas do esporte, cultura e segurança pública.

O presidente da comissão, deputado Evandro Roman (PSD/PR), pretende apreciar a matéria até o dia 6 de novembro na comissão mista. A MP da Segurança Pública tem de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 28 de novembro ou então perderá a validade.

“A MP 841 destruiu quase 30 anos de construção de esporte nacional. A (MP) 846 veio preservando os valores que pertencem aos clubes, ao esporte escolar, universitário e de alto rendimento. E garantindo também os repasses à segurança pública pretendidos pelo governo”, disse Roman.

Após acordo entre os parlamentares, o presidente e o relator concordaram com um pedido de vista coletivo. Assim, a sessão foi encerrada, e o colegiado volta a se reunir na terça-feira (6), para analisar o parecer. “Vamos analisar o relatório e garantir a conclusão dos trabalhos até o próximo dia seis mantendo o repasse às pastas. Mas sem dúvida, essa nova medida provisória foi umas das maiores conquistas do esporte brasileiro, sempre preterido do que se refere a verbas públicas”, concluiu o parlamentar paranaense, doutor em educação física.

Editada em agosto como uma nova versão da MP 841/18, que perdeu eficácia, a MP 846 resultou de uma articulação dos ministérios do Esporte e Cultura após a pressão de entidades desses setores. As principais alterações tratam da realocação dos valores dos prêmios dos vencedores da chamada loteria de prognóstico numérico, como é o caso da Mega-Sena, Quina, Lotomania e Timemania, para esporte e cultura, mantendo repasses para a segurança.

*Parecer e emendas*

No relatório, o senador Flexa Ribeiro recomenda a aprovação do texto, com alterações e promoveu ajustes na medida provisória. As mudanças incluem a vedação ao contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), além de elevar, de 25% para 50%, o piso das transferências obrigatórias destinados à segurança pública nos estados e no Distrito Federal a partir dos recursos decorrentes das loterias destinados ao fundo.

“Foi acrescentado recursos para o FNSP que irá direto aos Estados, sem passar pelo tesouro. Parte será usado para melhoria da qualidade de vida dos policiais, dando a eles condições de exercer sua atividade com qualidade de vida”, explicou o relator.

Também foram incluídas novas hipóteses de aplicação desses recursos, como programas de polícia comunitária e de perícia móvel. O relator sugere ainda mudança na composição do Conselho Gestor do FNSP, para conciliar a participação da sociedade civil com a presença de representantes dos ministérios e dos estados e Distrito Federal.

Entre outros itens, o parecer prevê a criação de novos produtos lotéricos. Um deles seria voltado a incentivos para que escolas alcancem os resultados propostos pelo Ministério da Educação. Outra emenda prevê que, a cada ano, a renda líquida de três novos concursos de loterias esportivas seja revertida à Federação Nacional das Associações Pestalozzi.

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