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Evandro Roman garante prazo e MP da segurança é aprovado na Câmara

A Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foi aprovada no Plenário da Câmara nessa semana. A matéria segue agora para aprovação do Senado Federal.

A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.

O novo texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. Para o presidente da Comissão Mista que analisou a MP, deputado Evandro Roman (PSD-PR), o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Roman destacou que a MP atende a segurança pública, mas manteve o percentual as outras pastas já atendidas pelos recursos das lotéricas. “É uma grande vitória do esporte brasileiro que se mobilizou e garantiu que não retrocedêssemos 30 anos de luta. Mas também garantimos os valores de repasse à educação, cultura e segurança pública, para a região de fronteiras, como é o caso do meu Estado do Paraná e outras localidades que necessitam de repasse para atender a segurança pública. Agora esperamos que o Senado aprove o texto para beneficiar toda a sociedade”, concluiu Roman.

Para algumas entidades do esporte, hoje beneficiadas com repasses indiretos feitos por outras entidades, o texto determina ao agente operador repassar os recursos diretamente. Atualmente, elas recebem recursos por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por exemplo, que também contarão com o dinheiro das loterias diretamente, em vez de por meio do Ministério do Esporte.

Para garantir maior participação de atletas em processos decisórios, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 846/18 prevê a existência de um colégio eleitoral nas entidades de administração do desporto, como a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por exemplo. Se virar lei, a regra entrará em vigor 180 dias após a publicação.

O texto também determina duas formas de aplicação do dinheiro do fundo. Em uma delas, sujeita a várias condições, 50% do dinheiro da loteria que cabe ao fundo será transferido aos estados e ao Distrito Federal. Os outros 50% desses valores e demais recursos do fundo dependerão de celebração de convênio entre o Ministério da Segurança Pública (MSP) e o órgão beneficiado ou serão usados diretamente pela União.

Para as duas situações, não haverá mais limite de empenho e movimentação, além de ser proibido o contingenciamento dos recursos. Ou seja, o Executivo não poderá deixar de fazer os pagamentos dentro do total disponível e também não poderá reter os repasses (contingenciar).

Para poder receber parte dos recursos das loterias diretamente, os estados e o DF terão de manter em funcionamento um conselho de segurança pública e um fundo de igual natureza, cuja movimentação ocorrerá a partir de conta bancária aberta pelo ministério em banco federal.

A MP da Segurança Pública tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto para substituir a MP 841/2018, já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios do Esporte e da Cultura, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas.

1 Comentário

  1. Editor no Brasilcasinos.com.br Reply

    Já não era sem tempo de haver a legalização desses jogos de uma vez por todas. Tomara que essa medida provisória seja votada logo e que isso passa a ser efetivo no país todo. A medida é muito boa, prevê o repasse da arrecadação para áreas bem carentes como segurança, educação, cultura e lazer. Vai ser excelente para o país!

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