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Multas em Paranaguá

O Tribunal de Contas do Paraná aplicou duas multas, que somam R$ 2.901,96, a dois responsáveis por irregularidades em contratações de serviços e soluções de Tecnologia da Informação (TI) de Paranaguá entre 2007 e 2014, que causaram dano ao erário. As decisões foram tomadas em dois processos diferentes de Tomada de Contas Extraordinária, instaurados para apurar as responsabilidades pelos danos.
O TCE-PR já havia aplicado 117 multas, que somam R$ 169.764,66, a 57 responsáveis pelas irregularidades, por meio de decisões tomadas em outras 47 Tomadas de Contas Extraordinárias. Até agora, com 49 processos julgados, apenas em quatro deles houve julgamento pela improcedência, pois os conselheiros entenderam que os servidores não deveriam ser responsabilizados, já que não exerciam poder decisório.
No processo, o relator determinou, por meio de medida cautelar, a indisponibilidade de bens dos interessados, para garantir a restituição dos R$ 39.745.286,58; e determinou o desmembramento dos autos em 52 processos autônomos de Tomadas de Contas Extraordinárias.

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