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Liminar tira Marun do conselho de administração da Itaipu Binacional

Ministros de Estado não podem participar de conselhos de administração de estatais. Por isso, o ex-deputado Carlos Marun (MDB-MS) não pode integrar o conselho da Itaipu Binacional. Foi o que decidiu o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em liminar desta segunda-feira (25/3). Ex-chefe da Secretaria de Governo de Michel Temer, Marun foi nomeado para o conselho da Itaipu no dia 31 de dezembro de 2018. O impedimento, descrito no artigo 17, parágrafo 2º, da Lei das Estatais, foi apontado em ação popular apresentada pelo advogado Rafael Evandro Fachinello e apoiada pelo Ministério Público Federal. As informações são de Mariana Oliveira no ConJur.

Favreto concordou com os argumentos. O pedido de liminar foi negado em primeira instância porque a gestão da Itaipu é divida com o Paraguai. Mas, segundo Favreto, a Lei das Estatais se aplica à empresa porque “restrições e limites na ocupação e exercício de cargos e funções públicas aplicam-se a toda a administração federal, incluída a empresa pública Itaipu, mesmo que de conformação binacional”.

“O tratado constitutivo de Itaipu estabelece que a participação na contratação de empregados é igualitária (50% para cada um dos países), cabendo a cada um dos Estados selecionar a sua metade, em conformidade com a sua Constituição e leis internas”, destacou.

Para o desembargador, a vedação da Lei das Estatais tem como objetivo não contaminar a gestão da empresa ou subjugar seus propósitos aos comandos políticos. “Logo, não se trata de nomeação de natureza discricionária do Presidente da República, como entendido na decisão agravada, mas sim designação subordinada a determinados preceitos superiores, como os previstos na Lei 13.303/16, de ordem protetiva à probidade e moralidade administrativa”, concluiu.

8 Comentários

  1. Aprigio Fonseca Responder

    Que diferença a probidade deste desembargador com aquele que livrou o Temer.Mas o Moro e o TRF 4

  2. Aprigio Fonseca Responder

    Que diferença a probidade deste desembargador com aquele que livrou o Temer.Mas o Moro e o TRF 4 dessa vez não fez plantão para livrar o Marun né;

  3. Esse desembargador é aquele que determinou a soltura imediata do Lula. Pensei que estivesse afastado. É um bandalho. Não tem credibilidade para decidir qualquer coisa daqui prá frente.

  4. Esse desembargador é aquele que forçou a barra para soltar o Lula, enquanto estava de plantão. É de se admirar que continue julgando processos. Como acreditar que suas decisões são justas e corretas? Sem credibilidade para julgar.

  5. -Acho que o Marun vai levar o currículo para pedir emprego em alguma agência governamental….que dó!!! Ficou sem a teta do governo para mamar!

  6. Bom, então tem que rever o Conselho de Administraçao da COPEL no âmbito estadual e da URBS no âmbito municipal. só pra dar dois exemplos

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