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Celso de Mello, do STF, condena
“censura judicial” dos colegas

O ministro Celso de Mello, decano do STF, divulgou uma mensagem em defesa da liberdade de imprensa e condenando a “censura judicial” imposta por seus colegas. É o que segue:

“A censura, qualquer tipo de censura, mesmo aquela ordenada pelo Poder Judiciário, mostra-se prática ilegítima, autocrática e essencialmente incompatível com o regime das liberdades fundamentais consagrado pela Constituição da República.

O Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias ou o livre exercício da liberdade constitucional de manifestação do pensamento ou de restringir e de inviabilizar o direito fundamental do jornalista de informar, de pesquisar, de investigar, de criticar e de relatar fatos e eventos de interesse público, ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República.

A prática da censura, inclusive da censura judicial, além de intolerável, constitui verdadeira perversão da ética do Direito e traduz, na concreção do seu alcance, inquestionável subversão da própria ideia democrática que anima e ilumina as instituições da República.

No Estado de Direito, construído sob a égide dos princípios que informam e estruturam a democracia constitucional, não há lugar possível para o exercício do poder estatal de veto, de interdição ou de censura ao pensamento, à circulação de ideias, à transmissão de informações e ao livre desempenho da atividade jornalística.

Eventuais abusos da liberdade de expressão poderão constituir objeto de responsabilização ‘a posteriori’, sempre, porém, no âmbito de processos judiciais regularmente instaurados nos quais fique assegurada ao jornalista ou ao órgão de imprensa a prerrogativa de exercer de modo pleno, sem restrições, o direito de defesa, observados os princípios do contraditório e da garantia do devido processo legal.”

2 Comentários

  1. HORA DA VERDADE Responder

    Vergonha deste STF. Ministros se manifestam publicamente em assuntos que estão tramitando na corte e o atribuindo juízo de valor. Isso quebra todo o sistema de órgão colegiado em que os integrantes da corte, para não desmoralizá-la não podem antecipar sua opinião pessoal antes do voto formal. Vergonha.

    Mas vergonha maior é ate hoje o Senado nunca ter aceito e discutido um só pedido de ympeachment com os ministros do STF

  2. Me parece que em Portugal funciona um pouco diferente essa questão de notícia prejudicial a imagem e honra de uma pessoa, dada a enorme dificuldade de saber na real onde ela brotou..

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