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Manipulação da realidade

Editorial, Estadão

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em março, a competência da Justiça eleitoral para processar e julgar os crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, houve forte oposição à decisão. O Supremo foi acusado de conivência com a impunidade, sob o argumento de que a Justiça Eleitoral não tinha como processar e julgar tais crimes. Ademais, seria o fim da Lava Jato, pois, segundo essas vozes, a Justiça Eleitoral não teria capacidade operacional para julgar tantos crimes.

Essa oposição, aparentemente tão preocupada com a efetividade processual, teve agora revelado seu caráter imaginativo, distante da realidade. A Justiça Eleitoral, que seria despreparada, acabou de proferir uma sentença contra Fernando Haddad e outros réus, condenando-os por vários crimes. Os fatos tratados no processo referem-se à campanha eleitoral de 2012, quando Haddad foi eleito prefeito de São Paulo. Cabe ainda recurso contra a decisão. O importante aqui não é tanto o conteúdo em si da sentença, mas o que ela revela: ao contrário do que se dizia, a Justiça Eleitoral tem capacidade para processar e julgar delitos penais.

No processo, Fernando Haddad foi condenado por falsidade ideológica eleitoral, com pena de quatro anos e seis meses em regime semiaberto. Ele foi absolvido dos crimes de falsificação de notas fiscais, formação de quadrilha, corrupção passiva, improbidade e lavagem de dinheiro. Na mesma ação, João Vaccari Neto foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro, com pena de dez anos de reclusão.

A sentença da Justiça Eleitoral também traz à tona outro ponto de grande importância, a respeito do tratamento jurídico a ser dado para o repasse de recursos financeiros a candidatos e a partidos. Até 2015, era permitido que empresas fizessem doações eleitorais. Nos casos em que as doações não foram oficialmente contabilizadas, como a Justiça deve enquadrar esses repasses?

A questão parece simples. O mais razoável seria proceder a um enquadramento técnico, permitindo delinear, com precisão, a natureza jurídica desses repasses. Quanto mais apurada fosse a análise, mais próxima estaria da realidade dos fatos, o que possibilitaria aplicar a punição mais adequada possível à natureza do delito.

No entanto, o Ministério Público Federal (MPF), muito especialmente a força-tarefa da Lava Jato, optou por percorrer caminho diverso ao da precisão técnica. De forma reiterada, o MPF passou a qualificar todo e qualquer repasse econômico como propina – um conceito genérico, passível de ser manejado como melhor aprouvesse aos promotores. Em vez de cotejar a realidade com o ordenamento jurídico e, a partir daí, descobrir qual seria o enquadramento jurídico mais adequado para cada conduta – ou seja, que a realidade ditasse as conclusões –, preferiu-se que a realidade estivesse genericamente retratada no conceito “propina”, permitindo que a vontade dos condutores da investigação ditasse as conclusões. Com isso, a doação não contabilizada poderia assumir, se os investigadores e promotores assim o quisessem, os contornos do crime de corrupção e de lavagem de dinheiro. Nessa metamorfose, o caixa dois sumiu das sentenças – o que havia era propina e corrupção.

A sentença da Justiça Eleitoral, muito propriamente, volta a mencionar o “caixa dois”, numa abordagem mais técnica e mais condizente com a realidade e, portanto, mais justa. Não cabe ao Poder Judiciário, e tampouco ao Ministério Público, forçar a realidade para dar a tudo o enquadramento penal mais pesado possível, como se o objetivo fosse, com independência da ação praticada, aplicar a maior punição. A finalidade da lei penal – e por isso cada crime tem uma pena específica – é dar a pena correspondente ao crime, conforme o disposto pelo Legislativo. O Judiciário não cria as penas. Seu papel se resume a aplicá-las.

A sentença da Justiça Eleitoral mostra, portanto, o acerto da decisão de março do STF. É apenas no cumprimento da lei – respeitando as competências e os tipos penais – que se vislumbra a possibilidade de uma Justiça mais efetiva.

4 Comentários

  1. Imprensa mequetrefe, não adianta querer defender o indefensável, o povo acordou,quem em sã consciência doa milhões de reais para um candidato sem um interesse de levar vantagem em alguma coisa, bando de corruptos, deveriam ser banidos da vida pública, CALHORDAS

  2. Se o STE não consegue colocar a sua casa em ordem, que dirá com o acúmulo destes processos remetidos para lá exatamente para que seja arquivado de tanto pó que vai acumular…

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