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Boas vindas à Lei contra o Abuso

artigo de Eliseu Auth

Fico estarrecido com a falácia dos argumentos que atacam a lei contra o abuso de Autoridade aprovada no Congresso Nacional. Repetem a velha conversa que ela vai inibir a “lava-jato”, impedir que apurem corrupção e que vai impedir a ação de juízes, promotores e policiais. Tudo conversa infundada e jogo para a platéia. Desde quando é perverso agir dentro da lei?

Até no portal de entrada da Roma antiga estava escrito: “Intrasti urbem, ambula juxta ritum suum”. (Entraste na cidade, anda de acordo com suas leis). O moderno Estado Democrático de Direito guia-se pela lei. O fundamento ontológico disso é a dignidade do cidadão. Ela o protege e ninguém está acima dela. E, todos os que agem em nome do Estado devem agir de acordo com ela. Ou não? Isso é premissa e princípio da Democracia. Aí não cabem abusos. Ou cabem? Só para argumentar vou a alguns tipos de abuso que estão nessa lei e que as corporações de policiais, promotores e juízes querem vetados.

Condutas como prender sem motivo, algemar sem necessidade, constranger pessoas a depor e divulgar gravações que exponham sua intimidade, ordenar condução coercitiva sem justificativa tem que ser criminalizadas sob pena de fortalecermos o braço da prepotência e do arbítrio. O único tipo que pode confundir é a punição de juízes que decretam prisões sem as hipóteses legais. Mas, ele tem que fundamentar sempre. E, na discordância cabe recurso.

Agora, saibam os que atacam a nova lei do abuso que é o Ministério Público quem vai iniciar a ação e é o juiz ou o tribunal quem vai julgar. Onde está o perigo? A lei precisa dizer o que as autoridades podem fazer e o que não devem fazer. Elas têm que ter limites! Democracia é assim. Ditador é que gosta do abuso. O que me preocupa é o vezo autoritário de quem pede o veto total à lei. Por isso tudo e por muito mais dou boas à lei Lei do abuso de Autoridade. Boas vindas à Lei contra o Abuso.

Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado.

9 Comentários

  1. Doutor Prolegômeno Responder

    Coberto de razão. As razões dos opositores da lei do abuso de autoridade lembram as razões do lobo, que La Fontaine tornou clássicas. Dizer que já existe uma lei de abuso de 1965, feita pela ditadura para coibir abusos de autoridades chega a ser ridículo. Naquela época, mandava quem podia e obedecia quem tinha juízo. O estado policial que vem avançando sobre o cidadão precisa ser contido e essa nova lei é o socorro à cidadania.

  2. por isso que o Brasil está entre os últimos no ranking da corrupção, e se tiver dinheiro, pode roubar sossegado, que sequer vai pra cadeia, devido intermináveis recursos protelatórios, tudo pago com o dinheirinho suado do roubo aos cofres públicos, exemplo, Malluf , após 20 anos enrolando a justiça mais lerda do mundo, condenado em ultima instancia e continua solto. brasiuu.

  3. antonio carlos Responder

    Apoiado dr. Eliseu, assim ficaremos livres de ver episódios vexatórios como o protagonizado por um ministro da Suprema Corte que, mandou algemar um advogado por este ter dito que discordava da atuação dele. Abuso nunca foi bom em tempo nenhum.

  4. jose eduardo valle goncalves Responder

    Discordo, esta uma festa, todos sabem, supremo e deputados legislam em causa própria, quem não deve não teme.

  5. Estranho seria se um advogado discordasse da lei como foi aprovada.

    Toda classe jurídica esta torcendo para que o stf derrube a condenação em 2ª instancia assim os meliantes ficam livres e possam recorrer em todas as instancias, para só depois caso sejam condenador irem para a cadeia.
    Enquanto houver recursos a classe agradece.

    A

  6. Parabéns Eliseu. Muito lúcido em seu artigo.
    MP do Paraná deve prestar muita atenção nisso.
    Aliás, promotores chorando muito, por que será.
    Querem fazer suas próprias leis?

  7. So esta faltando o poder executivo entregarem as chaves das prefeituras ao mp. Quem esta la sabe o q estao passando, a lei teria de ser para todos, estao rasgando a constituiçao

  8. Paulo Bueno Netto Responder

    Todos conhecemos o excesso de autoridade na historia da humanidade!
    Qual foi mesmo o motivo da condenação de Jesus Cristo?
    A qual condenação?
    A morte?
    Por qual método?
    Leiam, está em João 18 e 19
    Puro abuso de autoridade!
    Se essa lei existisse na época da Roma antiga, Jesus não teria sido preso, açoitado, coroado com espinhos, crucificado e morto!
    Mas, não nos esqueçamos, mesmo assim, da famosa “jurisprudência” – o interpretar da corte.

  9. Parreiras Rodrigues Responder

    Comparar Jesus com a cambada investigada, julgada e presa, é, no mínimo, um despropósito.

    Nenhuma palavra em relação aos presos a 10, 15 anos, esperando julgamento.

    Nenhuma palavra em relação ao preso por roubar comida em supermercado e ao livre, leve e solto que roubou milhões dos cofres públicos.

    Eu, hein?

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