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“Vetos permitem prisões em desconformidade com a lei”

artigo de Ricardo Barros

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira (5) 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara Federal. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União e serão analisados pelo Congresso Nacional que pode derrubá-los ou não.

Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de processos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas.

Os vetos também permitem aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo e vai de encontro ao princípio da presunção de inocência que está expressamente afirmado na Constituição Federal.

O nono artigo da lei, integralmente vetado, criminalizava o ato de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A pena estipulada era de um a quatro anos e multa.

Reforça-se, o artigo apenas punia o magistrado que manifestadamente decretasse prisão ou deixasse de revogar em desacordo com a lei. Parece meio óbvio, mas até então não havia punição para os maus agentes do judiciário que prendessem um cidadão sem amparo legal.

Outro artigo vetado integralmente é o 13º que criminaliza a conduta de obrigar o preso – mediante violência, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência – a produzir prova contra si mesmo. Releia e reflita, não parece necessária a criminalização desse tipo de conduta?!

Já o inciso II do artigo 22, vetado também, busca evitar a realização de operações policiais espetaculosas, e via de regra desnecessárias, que expõe a honra do investigado e de seus familiares.

O princípio da presunção da inocência, apesar de estar expresso no artigo 5º da Constituição Brasileira, é reforçado no artigo 30, também vetado integralmente, que impede a abertura de processo penal, civil ou administrativo sem fundamento que o justifiquem ou contra quem se sabe que é inocente.

O artigo 29 pune uma das mais nefastas atuações de um agente público: a omissão de ima informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso em procedimento judicial, policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesses do investigado. Exemplificando: omitir de um processo uma evidência que o réu é inocente.

Listei apenas alguns exemplos dos vetos publicados no Diário Oficial para reforçar, novamente, a importância de mantermos o texto original que passou pelo Senado, após ampla discussão e diversas audiências públicas e pela Câmara.

A lei é muito boa e só trata de quem abusa. Coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos.

Os bons servidores podem dormir em paz.

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Ricardo Barros
Deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmara

2 Comentários

  1. Quem te conhece que te compre, até parece que os políticos corruptos estão preocupado com um pobre ser algemado, td pano de fundo pra se escaparem da cadeia,seus canalhas, vermes, pq até agora não aprovaram o fim do foro privilegiado que adormece numa gaveta do Rodrigo Maia, o povo está acordando e espero que na próxima eleição não reeleja mais nenhum verme corrupto.

  2. Senhor Deputado,
    Quando estava no poder paranaense, o poder subiu na sua cabeça , assim como de toda familia.Como ex vice lider do governo Lula , entendemos que esta louco para criticar o Bolsonaro, mas no fundo sabe que em 8 meses ele fez muito mais que Lula em 8 anos e mais de que a dilma em 6 anos. Ainda deve estar nervoso porque o Ulisses esta fazendo uma boa gestão em Maringá

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