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TSE nega pela terceira vez registro do Partido Federalista (PF)

Em decisão unânime proferida em sessão administrativa , o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou mais um pedido de registro do Partido Federalista (PF). O relator do processo, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, apontou a impossibilidade de aproveitar os apoiamentos colhidos nas duas tentativas anteriores de obtenção de registro pela legenda. Ele também reafirmou o entendimento da Corte Eleitoral de que, no momento, ainda não é possível o emprego de meios digitais ou biométricos para comprovar a adesão de eleitores exigida pela legislação, por não haver regulamentação na legislação eleitoral nem ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas.

Esta foi a terceira tentativa do PF de obter o registro de seu estatuto na Justiça Eleitoral. Os dois primeiros pedidos foram negados, entre outros motivos, pela insuficiência de apoiamentos, respectivamente em fevereiro e junho de 2008.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no prazo de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. Nessa conta, não são computados votos em branco nem nulos.

Apoiamentos por meio digital ou biométrico

Em dezembro de 2019, o TSE respondeu a uma consulta sobre o emprego de meios digitais e da biometria para colher os apoiamentos necessários para o processamento de um pedido de registro de partido político.

O entendimento da Corte Eleitoral na ocasião foi de que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. (Do TSE).

1 Comentário

  1. QUERO DESEJAR FELIZ ANIVERSÁRIO A ROBERTO REQUIÃO, DESEJO TODA SORTE DE FELICIDADES E MUITA SAÚDE E LUZ. QUANDO GOVERNADOR LUTOU MUITO POR NÓS DO QUADRO GERAL DO ESTADO CONSEGUI TER SUCESSO PROFISSIONAL GRAÇAS A SUA ADMINISTRAÇÃO.
    MEU NOME MARCIA ELMO CORREIA- FUNCIONÁRIA PUBLICA ESTADUAL-SEAP. PARABÉNS. TOMARA QUE ALGUEM ENVIE A ELE ESSE COMENTÁRIO.

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