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Insegurança privada

Editorial, Folha de S. Paulo – O homicídio brutal de João Alberto Silveira Freitas, espancado por dois funcionários de uma empresa contratada pelo supermercado Carrefour em Porto Alegre, também suscita debate sobre o setor de segurança privada, em especial sobre os limites do uso da força e a responsabilização de vigilantes.

Negros como João Alberto, ou simplesmente Beto, não são as únicas vítimas de violência em estabelecimentos comerciais no país, mas decerto se encontram entre as principais —numa das facetas mais desumanas de nosso racismo.

Em julho de 2019, um adolescente foi chicoteado em cárcere privado, acusado de furto de quatro barras de chocolate no mercado Ricoy, na zona sul de São Paulo. Em março de 2018, Fábio Rodrigo Hermenegildo sobreviveu a uma sessão de tortura em um mercado Extra do Morumbi, na zona oeste.

Casos semelhantes abundam em outras cidades, o que revela a necessidade de maior controle, em especial no que diz respeito a empresas ilegais. Por lei, a fiscalização cabe à Polícia Federal, mas a regulamentação da tarefa se limita a uma portaria genérica de 2012.

Trata-se de um setor de dimensões consideráveis —de acordo com o Anuário de Segurança Pública de 2020, são mais de 1 milhão de profissionais aptos a trabalhar hoje, estando metade deles inativos, ao menos oficialmente.

Especialistas ouvidos pela Folha apontam que a carreira absorveu, após a ditadura militar, muitos policiais que deixaram suas corporações, não raro por má conduta. Prática proibida, a participação de policiais em atividade é, não obstante, comum no ramo.

Cabe ao Congresso, por meio da regulação, e ao Poder Judiciário, na condução dos casos investigados, esclarecer as responsabilidades das empresas contratantes dos serviços de segurança privada, seja pelo monitoramento de sua atuação, seja pela determinação de protocolos de uso da força.

Merecem atenção, nesse sentido, a instauração de inquérito pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro para apurar racismo no setor de segurança privada, anunciada no último dia 23, e a ação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul solicitando indenização coletiva pela morte de Beto Freitas.

O mesmo rigor da lei deveria ser aplicado tanto a policiais quanto a agentes privados. Em ambos os casos, falta de controle, falhas na regulação, corporativismo e responsabilização pífia imperam.

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