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Bolsonaro assina indulto de Natal
com perdão a policiais e militares


O presidente Jair Bolsonaro assinou Decreto Presidencial que concede indulto natalino. O perdão é humanitário para pessoas que não oferecem mais perigo à sociedade. Elas podem ser nacionais ou estrangeiras. Eis a íntegra do decreto (246KB).

Têm aqueles que depois da prática do delito tenham sido acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam portadores de doença grave permanente que imponha limitações severas e, ao mesmo tempo, exija cuidado contínuo que não possa ser prestado em estabelecimento penal; ou que estejam gravemente doentes, em estágio terminal.

Assim como no indulto de Natal de 2019, o decreto concede o perdão aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública. Policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos, sem intenção, são contemplados no decreto.

Também estão incluídos nessa hipótese os agentes públicos que tenham sido condenados por atos praticados, ainda que no período de folga, com a intenção de eliminar o risco existente para si ou para outrem. A justificativa pode ser por 2 motivos: pelo risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo ou por terem o dever de agir para evitar crimes, mesmo quando estão fora do serviço.

O decreto também concede indulto aos militares das Forças Armadas que, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, tenham cometido crimes não intencionais, em determinadas hipóteses.

EXCLUSÕES
São excluídos do âmbito do indulto crimes considerados graves, como, por exemplo, os hediondos, tortura, relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, pedofilia e corrupção.

Também não estão contemplados no decreto os condenados que tenham praticado infrações disciplinares graves, que tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena ou que tenham descumprido as regras fixadas para a prisão albergue domiciliar ou para o livramento condicional.

O indulto não se estende às penas acessórias do Código Penal Militar, aos efeitos da condenação, como, por exemplo, a reincidência, e à pena de multa. Ou seja, o perdão judicial não visa apagar todos os efeitos da condenação, mas só o de livrar as pessoas do encarceramento.

ENTENDA O QUE É O INDULTO
É o perdão da pena, com a consequente extinção, se houver o cumprimento de alguns requisitos, conforme os citados anteriormente. Ele é regulado por decreto do presidente da República, que estabelece as condições para a concessão do indulto, indicando os presos que podem ou não ser contemplados.

Para que o indulto seja aplicado, é preciso que cada juiz responsável pela execução das penas analise se o detento cumpre os requisitos do decreto, o que pode levar alguns meses, dependendo de vários fatores.

INDULTO X SAÍDA TEMPORÁRIA
O indulto é diferente da saída temporária, que costuma ser realizada nas festas de fim de ano, por exemplo. Nessa situação, presos do regime semiaberto têm a possibilidade de suspender o cumprimento das penas para passar datas comemorativas com as respectivas famílias. O objetivo é reintegrar aos poucos essas pessoas à sociedade.

Na saída temporária, não há decreto presidencial. A Lei de Execução Penal determina que têm direito ao benefício os detentos que apresentem comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Os detentos que saem temporariamente não podem ficar mais de 7 dias afastados do sistema prisional. Caso deixem de retornar, passam a ser considerados foragidos. Caso sejam presos novamente, podem perder o benefício tanto de futuras saídas, quanto de seguirem no regime semiaberto, voltando ao regime fechado, se couber. O mesmo acontece se o detento cometer algum crime no período em que está em liberdade, ainda que retorne normalmente a cumprir a pena no prazo estipulado pela Justiça.

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