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Em vigor multa de até R$ 150 mil por desrespeito a medidas anti-covid-19


O prefeito Rafael Greca sancionou a Lei que estabelece sanções e infrações por descumprimento das medidas restritivas para impedir disseminação da covid-19. Estabelecimentos comerciais poderão sofrer embargo e interdição sem notificação prévia e a cassação do Alvará..

“Com a nova Lei buscamos fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas que são absolutamente necessárias para conter a transmissão do novo coronavírus e com isso garantir a saúde da população e que a cidade não precise adotar medidas drásticas que afetem amplamente a economia local”, diz o prefeito Rafael Greca.

A partir da Lei são consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:

Descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

Descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;

Deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;

Participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração;

Promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;

Descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas: à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades; à proibição, suspensão ou restrição a reuniões; à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento; ao controle de lotação de pessoas; e ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.

Também serão consideradas infrações descumprir a obrigação de ofertar álcool em gel 70%, para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; não auxiliar a organização das filas dentro e ou fora do comércio, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

Isolamento domiciliar
Haverá sanções para quem descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente e para quem desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei.

Obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções é outra infração prevista na Lei.

Penalidades
As penalidades serão imputadas tanto a quem causou a infração quanto para quem dela se beneficiou direta ou indiretamente e poderão variar entre advertência verbal (aplicada somente no descumprimento da obrigação do uso da máscara), multa, embargo, interdição, cassação de alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.

A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Fiscalização
Os autos de infração serão lavrados pelos funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) e da Polícia Civil.

As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instauradores, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.

Lei permanecerá em vigor enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba.

3 Comentários

  1. Quem deve ser multado e preso é o Bozo por andar incitando as pessoas a não respeitarem as regras.

  2. KKK agora quero ver se donos de salões de eventos, chácaras lá no meio do mato e donos de mansões desocupadas ou apartamentos grandes se arriscarão a micaram com uma multa deste tamanho. Ou agora a coisa vai ou todo mundo estará sujeito a ficar doente.

  3. Carlos Rogério Responder

    Ótima esta atitude de coibir que pessoas deixem de usar as mascaras qdo na rua. Porém, diariamente na 7 de setembro e principalmente nas pistas de exercício da Arthur Bernardes (Santa Quitéria) o desrespeito no uso é imenso. Nota-se que pessoas mesmo com escolaridade razoável, não as usam. E mais, o uso alí onde a Prefeitura insiste em não ampliar a pistas que é dividida entre pessoas que andam e bicicletas (por favor, nada contra aos trabalhadores que as usam para ir e vir ao trabalho), mas com tanto espaço disponível a Prefeitura só pensa no Parque Bariguí. Lemebrem-se de que as pessoas que ali frequentam (Arthur Bernardes e 7 Setembro) são altamente formadoras de opinião e vem reclamando do descaso em relação às pistas. USE MASCARAS deve ser ficalizado.

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