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Mantidas restrições aos bares e restaurantes baixadas por Greca


A juíza Rafael Mari Turra, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou o pedido liminar da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e do Sindicato dos Trabalhadores no setor que pedia a reabertura, aos domingos, de restaurantes e lanchonetes.

A juíza Rafael Mari Turra, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou o pedido liminar, destacando que a Prefeitura agiu de forma motivada diante da situação de emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus. “É preciso esclarecer que o direito à livre iniciativa e à atividade econômica não é absoluto, devendo ser limitado em confronto com outros direitos fundamentais, entre eles os direitos à saúde e ao meio ambiente sadio, que também gozam de proteção constitucional”, ponderou a magistrada.

As duas entidades questionaram na Justiça o Decreto Municipal nº 1.640/2020 (substituído pelo Decreto nº 1.710/2020): desde dezembro, baixado pelo prefeito Rafael Greca de Macedo, o ente público impede o funcionamento de restaurantes e lanchonetes aos domingos – nesse dia da semana, o atendimento por delivery é permitido até às 22h. A medida busca conter o avanço da pandemia da COVID-19.

Na ação, as entidades autoras pediram a suspensão da limitação imposta pelo Município por considerá-la desarrazoada, arbitrária e ilegal. Segundo elas, a norma causa prejuízos aos empresários do setor, empregados e consumidores.

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