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TC multa diretor-geral do DER


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) apresentada pela empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda. em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. O motivo foi a limitação nos valores de pagamentos devidos à empresa contratada pelo DER-PR, mesmo após a execução regular das despesas públicas, inclusive com a prestação dos serviços pela empresa contratada.

Devido à decisão, o diretor-geral do DER-PR, Fernando Furiatti Saboia, foi multado em R$ 4.338,40. Além disso, o Tribunal determinou que a autarquia estadual não interrompa ou suprima os serviços e pagamentos decorrentes dos contratos objeto do processo de Representação da Lei nº 8.666/93, enquanto os serviços da cadeia de infraestrutura de transportes do Paraná forem considerados essenciais. A determinação foi expedida nos termos do Decreto Estadual nº 4.317; e está de acordo com a interpretação dada pelos poderes, órgãos ou autoridades estaduais sobre esse decreto, conforme Ofício Circular nº 2 – DER.

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