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STF autoriza privatização de seis estatais sem lei específica

Por 9 a 2, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizaram a privatização de seis estatais, dentre elas a Casa da Moeda, sem lei específica. Prevaleceu o entendimento da relatora Cármen Lúcia. É que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) havia questionado duas leis, uma sobre desestatização e outra sobre a criação do Programa de Parcerias e Investimentos. Segundo o partido, a venda de empresas públicas não pode ser realizada por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, sendo necessária lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

De acordo com a inicial, estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil, o Serpro – Serviço de Processamento de Dados, a Dataprev – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, a ABGF – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A, a Emgea – Empresa Gestora de Ativos e o Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A.

O partido defendeu que a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas.

A relatora Cármen Lúcia votou no sentido de conhecer a presente ação direta apenas na parte na qual se impugna a autorização de inclusão de empresas estatais no plano de desestatização prevista no caput do art. 2º e no inc. I e § 1º do art. 6º da lei 9.491/97 e, nessa parte, julgar improcedente o pedido.

“A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal ou a extinção dessa empresa pelo fim da sua personalidade jurídica é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização, objetivando a redução da presença do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os parâmetros a serem seguidos para a efetivação de eventual desestatização pelo Poder Executivo.”

Cármen Lúcia foi acompanhada por Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber.

Ministro Edson Fachin divergiu. Segundo ele., a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser necessariamente precedida por lei específica que a autorize. Ricardo Lewandowski acompanhou o ministro. (Do portal Migalhas).

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