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Câmara de Curitiba impõe limites
a despesas da Prefeitura


A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota desta terça-feira (23), o projeto de lei que pretende regulamentar os limites circunstanciais da administração pública para o custeio da alimentação, da hospedagem e do deslocamento extraordinário dos servidores e agentes políticos. De iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), a proposta foi aprovada em primeiro turno unânime, com 35 votos favoráveis. Ela retorna à pauta nesta quarta (24), para a ratificação em plenário, com o substitutivo.

A matéria determina que os gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento observem os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da economicidade. O substitutivo aprovado pelos vereadores retirou do texto a aferição das despesas conforme o preço médio de mercado, mas manteve a determinação ao poder público que se considerem três parâmetros. São eles: circunstâncias econômico-financeiras das contas do Município; a natureza da atividade desempenhada pelo servidor ou agente político; e a localidade onde será realizada a atividade.

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