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CPI vai investigar ações do governo
e repasses de verbas aos estados


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar ações e possíveis omissões do governo federal e repasses de verbas aos estados. Ele determinou o apensamento das propostas de duas comissões, uma do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que mira apenas a União, e outra do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que também contempla estados e municípios. Pacheco permitiu apuração sobre recursos federais repassados aos estados, mas excluiu matérias de competência constitucional dos estados e do Distrito Federal.

O início dos trabalhos na Casa responde à determinação do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, de instalar a Comissão requerida por Randolfe Rodrigues.

— A comissão terá como objeto o constante do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do Requerimento do Senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios — destacou Pacheco.

Baseado em parecer da Advocacia-Geral do Senado, o presidente do Senado também ressaltou que “são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional”, o que, a contrário senso, implica que “estão excluídos do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes Federados”.

Em seguida, o presidente do Senado determinou que sejam oficiados os Líderes para que façam as indicações de membros, de acordo com a proporcionalidade partidária. Apenas depois disso será feita a instalação do colegiado.

Leia: Partidos começam a definir integrantes de CPI da Pandemia; veja os nomes

Antes da leitura do requerimento para a criação da CPI da Pandemia, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou uma questão de ordem em plenário para que nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito possa funcionar até que os integrantes da Casa estejam imunizados contra a Covid-19.

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