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Lewandowski concede a Pazuello direito de ficar em silêncio na CPI da Covid

O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello não precisará responder a perguntas na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid que possam incriminá-lo, mas deverá responder aos demais questionamentos feito pelos senadores na comissão. A decisão é do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, que concedeu, em parte, o habeas corpus solicitado para o ex-ministro.

Segundo a decisão, Pazuello também poderá ser assistido por seu advogado durante todo o depoimento e não poderá sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, inclusive ameaças de processo ou de prisão, caso resolva exercer algum direito explicitado na decisão.

Eis a íntegra (180 KB) da decisão proferida nesta 6ª feira (14.mai.2021).

“Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, não obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decisão como salvo-conduto.”

1 Comentário

  1. PEDRO PRIMITIVO GIRARDI Responder

    FOI UMA ÓTIMA DECISÃO..POIS EVITARÁ.QUE ALGUMS METIDOS A BESTA,,O FAÇAM DE IDIOTA..

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