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O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, criticou a nova Lei de Direito de Resposta, legislação recém-sancionada que estabelece um rito especial na Justiça para contestar publicações dos órgãos de imprensa. Ele disse que o texto legal pode ser usado como instrumento de censura. As informações são da Folha de S. Paulo.

Moro foi indagado sobre o tema em entrevista concedida ao presidente da Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), Frederic Kachar, diretor-geral do Infoglobo e da Editora Globo, durante a nona edição do “Fórum Aner de Revistas”, nesta segunda (23), em São Paulo.

O magistrado lembrou que o direito de resposta está previsto na Constituição e que “não é um problema em si”. Mas fez uma ressalva: “existe a questão de como assegurar esse direito sem que ele possa ser utilizado como mecanismo de censura”.

Diplomata pede sigilo de papéis sobre ex-presidente e Odebrecht, que, pela lei, são públicos.

d’O Globo:

O Ministério das Relações Exteriores deflagrou ação para evitar que documentos que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Odebrecht, empreiteira investigada na Operação Lava-Jato, venham a público. A ordem interna partiu do diretor do Departamento de Comunicações e Documentação (DCD) do Itamaraty, ministro João Pedro Corrêa Costa, depois que o órgão que ele dirige recebeu um pedido de informações de um jornalista baseado na Lei de Acesso à Informação. O GLOBO obteve um memorando que ele disparou, na última terça-feira, sugerindo a colegas do Itamaraty que tornassem sigilosos documentos “reservados” do ministério que citam a Odebrecht entre 2003 e 2010, que, pela lei, já deveriam estar disponíveis para consulta pública.

Pela lei, papéis “reservados” perdem o sigilo em cinco anos. No ofício interno do Itamaraty, o diplomata cogita a reclassificação dos documentos como “secretos”, o que aumentaria para 15 anos o prazo para divulgação. Dessa forma, as informações continuariam sigilosas por até dez anos.

rossoni - brasilia O deputado Federal Rossoni (PSDB-PR) anunciou que vai votar a favor da redução da maioridade penal, caso a proposta seja aceita pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Rossoni é membro da CCJ que discute nesta semana a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma sessão extraordinária foi feita na segunda-feira, 30, apenas com este item na pauta. E depois da sessão ordinária desta terça, às 10 horas, haverá outra sessão para tratar exclusivamente da PEC.

Por se tratar de um tema polêmico, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu que a PEC entrará como item único de todas as sessões extraordinárias até os parlamentares decidam pela aceitação do texto. “O Brasil adiou demais a discussão deste tema e isso resultou em aumento da violência. Este é o fato e temos de tomar uma decisão”, disse Rossoni.

Tico-Kuzma

da Band News:

Um projeto de lei assinado pelo vereador Tico Kuzma (Pros) quer instituir a aplicação de multa para quem for flagrado com drogas em locais públicos de Curitiba. A proposta, que foi protocolada na Câmara Municipal em dezembro e ainda precisa ser aprovada pela Casa, vale para qualquer pessoa que esteja consumindo, comercializando ou apenas portando a substância ilícita. Segundo o parlamentar, o objetivo do texto é prevenir e desestimular o uso de entorpecentes principalmente entre os menores de 18 anos.

hauly - projeto - macarrao

Enfim, a grande contribuição legislativa do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto instituindo o Dia do Macarrão (25 de outubro), que acaba de ser sancionado por Dilma Rousseff, é e levou dez anos para ser transformado em lei. Datas comemorativas não necessitam passar pelos plenários do Congresso e são, tradicionalmente, sancionados pela presidente. O Congresso é prodigo em criar datas inusitadas: entre outras, o Dia do Milho, a Semana do Feijão e Arroz e o Dia do Quilo. Só em 2009, foram aprovados pela Câmara, outros 60 projetos semelhantes, instituindo o Dia do Tambor da Crioula, o Dia do Paisagista e o Dia do Frevo.

Em nota publicada na tarde de hoje, a Secretaria de Estado da Fazenda esclareceu os questionamentos da imprensa em relação ao Projeto de Lei 513/2014, que propõe alterações na Lei 11.580/1986. É o que segue:

“O Governo do Estado do Paraná, considerando os mais diversos questionamentos apresentados pela imprensa, bem como por diversos setores da economia paranaense, alguns deles claramente equivocados, acerca dos termos do Projeto de Lei 513/2014, encaminhado para a Assembleia Legislativa no último dia 2 de dezembro, e que propõe alterações na Lei 11.580, de 14 de novembro de 1986, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, vem apresentar os seguintes esclarecimentos:

Foto: Franklin de Freitas
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Do Bem Paraná:

Um grupo de artistas de Curitiba realizou, no começo da tarde desta quarta-feira (3), um ato para reclamar da falta de apoio cultural na Capital. O ato foi organizado pela Frente Acorda Cultura Curitiba — Não é só por 1% — em frente à Prefeitura. Um deles, contudo, entrou no prédio e foi retirado pela Gurda Municipal.

Artistas iniciaram este movimento no dia 8 de novembro motivados pelo descontentamento com a atual política cultural da cidade. No dia 13 de novembro foi lançado um site/manifesto (que reúne hoje mais de 1.800 assinaturas) contendo várias reivindicações e principalmente a solicitação de uma audiência com o prefeito Gustavo Fruet. O objetivo principal deste Ato na rua foi sensibilizar o prefeito e pedir a ele que atenda uma comissão de artistas da Frente.

temer e dilma

O vice-presidente Michel Temer (PMDB) disse que tem convicção de que a presidenta Dilma Rousseff (PT) vai sancionar sem vetos o projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União, aprovada na última quarta-feira (5). “Espero que haja aprovação da presidente. Não sei se na totalidade, mas tenho absoluta convicção [de que será aprovado]”, disse Temer na 66ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que termina hoje em Campinas (SP).

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O governador em exercício, deputado Valdir Rossoni, sancionou ontem, segunda-feira (10), a Lei Estadual que normatiza o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que trata da adequação das propriedades rurais do Estado ao novo Código Florestal.

Paraná é o primeiro Estado brasileiro a regulamentar a legislação segundo as metas estabelecidas pela lei federal. A assinatura ocorreu durante a premiação da 19ª edição do programa Agrinho, da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), realizada em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, com a presença de produtores rurais e lideranças do setor de todo o Estado.

rossoni - lei

O governador em exercício, deputado Valdir Rossoni, participa nesta segunda-feira (10), em Pinhais, da premiação da 19ª edição do Programa Agrinho, promoção do Sistema Faep/Senar-PR. O programa estimula trabalhos em diversas áreas nas escolas do Paraná fornecendo material pedagógico e capacitação aos professores.

Neste ano o projeto envolveu um milhão de crianças e adolescentes e 80 mil professores. Eles produziram trabalhos sobre os temas de Saúde, Educação Sexual, Ética, Pluralidade Cultural, Cidadania e Meio Ambiente.