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A Câmara dos Deputados encaminhou, na quarta-feira (25), o Marco Legal da Primeira Infância (PL 6998/13) para análise e votação no Senado. O documento aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente com ações integradas em áreas como saúde, educação e direitos humanos do nascimento até os seis anos de idade.

O texto do deputado Osmar Terra (PMDB- RS) foi aprovado no fim do ano passado pela Comissão Especial da Primeira Infância – presidida à época pela deputada Cida Borghetti (Pros), atual vice-governadora do Paraná.